Autos nº XXXXXX (Controle nº XXX/XX)
M.M Juiz de Direito:
1.Ofereço denúncia digital contra XXXXXX, como incurso no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais, e também no artigo 147, “caput”, do Código Penal, c.c. o art. 69 do C.P., na forma da Lei 11.340/06.
2.Deixo de oferecer proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, haja vista disposição expressa em contrário contida no artigo 41 da Lei 11.340/06.
(cidade-UF),(data).
(NOME)
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA
(NOME) Estagiário do Ministério Público
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE (CIDADE-UF).
Autos nº XXXXXXX (Controle nº XXX/XX)
1.Consta do incluso Inquérito Policial que, entre os meses de agosto de 2019 a abril de 2020, em hora incerta, na Rua XXXX, nº XXXX, bairro XXXX, nesta cidade e comarca, XXXX, qualificado a fl. 28, perturbou a tranquilidade da sua ex-companheira XXXX, passando de forma reiterada a assediá-la e persegui-la, bem como permanecendo defronte sua residência.
2.Consta ainda do presente Inquérito Policial que, no dia 04 de fevereiro de 2020, no mesmo local supracitado, XXXX, qualificado a fl. 28, ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira XXXX, dizendo a ela “pode passar 06 meses, um ano ou cinco anos, se você ficar com alguém e eu descobrir, você pode cavar um buraco e entrar dentro, porque eu vou fazer algo com você”.
Restou apurado que XXXX conviveu maritalmente com a vítima por cerca de 06 anos, sendo que desse relacionamento possuem uma filha. O casal estava separado há 08 meses.
Segundo esclarecido, o denunciado, inconformado com o término do relacionamento, passou a perturbar a tranquilidade da ofendida lhe perseguindo constantemente, como também permanecendo defronte a sua moradia.
Consta ainda que, no dia 04 de fevereiro de 2020, XXXX encontrou-se com a ofendida, e prometeu causar mal injusto e grave contra ela, ao afirmar “pode passar 06 meses, um ano ou cinco anos, se você ficar com alguém e eu descobrir, você pode cavar um buraco e entrar dentro, porque eu vou fazer algo com você”.
Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência XXXX, como incurso no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais, e também no artigo 147, “caput”, do Código Penal, c.c. o art. 69 do C.P., na forma da Lei 11.340/06 e requeiro uma vez, R. e A. esta, seja ele citado para se ver processar, conforme o disposto nos artigos 394 e seguintes do C.P.P., ouvindo-se na instrução a vítima e a testemunha abaixo mencionadas, prosseguindo-se até final sentença e condenação.
ROL ACUSATÓRIO:
- XXXXXXXX (vítima) – fls. 06;
- XXXXXX – fls. 26.
Cidade=UF, Data do Protocolo Eletrônico.
(NOME) 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA
(NOME) Estagiário do Ministério Público
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