MODELO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS – CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO – CNH
Ilustríssimo Senhor
Diretor Presidente da DETRAN/(UF)
Rua ____________, nº ____
____________- ___
Ref.: Defesa Processo Administrativo nº
___________, (nacionalidade), (estado civil), advogado inscrito na OAB/UF sob o nº ____________, residente e domiciliado à Rua (endereço completo), inscrito no CPF sob o n. ___________ e portador da Carteira de Identidade – RG sob o n. ___________, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria apresentar
DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
I – DOS FATOS
1. O Defendente recebeu, no final do mês de maio de 20__, notificação da instauração de processo administrativo de nº ____________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações de trânsito.
2. Todavia, das 6 (seis ) infrações de trânsito descritas na notificação, apenas 2 (duas) seriam de responsabilidade do Defendente, nos termos do Artigo 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiros como adiante ficará demonstrado.
3. Além disso, as 2 (duas) infrações que poderiam ser de responsabilidade do Defendente são aquelas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) através dos “pardais” dispostos na BR ___, quilômetros ___ e ____, as quais encontram-se suspensas por Ação Judicial.
II – DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO ERRADO
4. O DETRAN/(UF) tem nos seus cadastros o endereço correto do Defendente – pois já enviou notificações no endereço correto – no entanto enviou a notificação ora combatida para o endereço errado.
5. O atual endereço do Defendente é o constante no preâmbulo da presente, mas a notificação chegou no seu endereço antigo, tendo uma vizinha recolhido e assinado a notificação e posteriormente enviado para o Defendente.
6. Este fato, além de tornar nula a presente notificação, serve de argumento para a nulidade de outras notificações de infrações que, por equívoco do Departamento responsável, são enviadas para o endereço antigo do Defendente.
7. A notificação é pessoal e deve ser cumprida regularmente, sob pena de nulidade.
8. Uma vez que o DETRAN/(UF) possui o endereço correto do Defendente, não poderá enviar notificações para outros endereços porque estará cerceando seu direito de defesa contra as infrações e principalmente, PORQUE ESTARÁ IMPEDINDO O DEFENDENTE DE APONTAR OS INFRATORES – CONDUTORES do veículo registrado em seu nome.
III – DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO VW TIGUAN, PLACAS ____________
9. A notificação ora combatida contém 2 (duas) infrações de trânsito cometidas com o automóvel de placas ____________, uma em ___/05/20__ e outra em ___/10/20__.
10. Este veículo, embora ainda estivesse registrado em nome do Defendente, não pertencia mais ao mesmo desde janeiro de 20__, quando foi vendido para o Senhor ____________, portador da carteira de identidade – RG nº ____________ e inscrito no CPF sob o nº ____________.
11. Desta forma, tais infrações de trânsito deveriam ser imputadas ao motorista acima referido pois que responsável pelas mesmas.
IV – DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO ____________, PLACAS ____________
12. Conforme o disposto no item 3 acima, das 4 (quatro) infrações imputadas ao Defendente, 2 (duas) estão com seus efeitos suspensos por força de Ação Judicial, quais sejam, as datadas de __/10/20__ e __/11/20__.
13. As outras 2 (duas), cujas datas de ocorrência foram __/11/20__ e __/01/20__, não são de responsabilidade do Defendente pois foram apresentados os infratores na forma do Artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resolução 17/98 CONTRAN, devendo ser excluído de seu prontuário as duas infrações.
14. Para comprovar tal afirmativa, o Defendente junta dois comprovantes de Avisos de Recebimento (AR) – acusando a remessa da informação relativa ao infrator de trânsito ao DETRAN/(UF).
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
ISTO POSTO, pede e requer à Vossa Senhoria:
a) Seja acolhida a presente defesa para, na hipótese de Vossa Senhoria não entender pela nulidade do processo administrativo, determine então, a transferência dos pontos referentes às infrações descritas nos itens 9 e 13, supra, para os respectivos infratores;
b) Seja cancelado / suspenso o processo administrativo nº ____________, haja vista a inexistência de pontuação necessária para o seu prosseguimento.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Defendente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
