Modelo Ação - Aposentadoria por Tempo de Serviço - Trabalho em Condições Especiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL

...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Avenida .... n.º ...., em .... - ...., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF...., com escritório profissional localizado na Rua .... n.º ...., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua .... n.º ...., em .... - ...., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço (NB __________________). Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação em apenso.

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, Idade e Contribuição, como pode ser observado nos documentos anexados aos autos.

Vale salientar que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social não contabilizou todo o período laborado, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Além disso, a contagem feita pela autarquia ré não levou em consideração o tempo que o(a) requerente trabalhou em condições especiais.

Diante do impedimento imposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e, não lhe restando alternativa, resolveu vir até estes Juizados Especiais Federais buscar a tutela jurisdicional que resguarde os seus direitos enquanto segurado(a) da Previdência Social.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer a Vossa Excelência:

1.A citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no endereço supra destacado, para, querendo, contestar o presente pleito no prazo legal, sob pena de revelia;

2.O reconhecimento do período laborado e o cômputo dos períodos de contribuição do autor constante em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como período de labor em condições especiais, concedendo-se, assim, o benefício de aposentadoria por Tempo de Serviço a partir da data devida;

3.O julgamento procedente da presente demanda, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluindo no cálculo de liquidação juros e correção monetária;

4.A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF);

5.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

6.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

7.A intimação do Ministério Público Federal - MPF (em se tratando de incapacidade mental).

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

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Assinatura do(a) Advogado(a) - OAB/UF XXXXXX