AO JUÍZO CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO AUTOR, de nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado no ENDEREÇO COMPLETO, e-mail: (correio eletrônico), representado por seu advogado, cujo escritório se localiza em ENDEREÇO, local para recebimento de intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS
em face de NOME DO RÉU, de nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado em ENDEREÇO COMPLETO, e-mail: (correio eletrônico), fundamentando-se nos seguintes fatos e direitos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Devido à sua situação econômica, o autor não tem condições de arcar com as custas processuais e despesas sem comprometer seu sustento e o de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexada (DOC XX), amparado pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC, artigos 98 e seguintes, e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal – CF.
II – DOS FATOS
As partes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens no dia [DATA], no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de [LOCAL], conforme [DOC XX]. Durante o casamento, adquiriram um imóvel residencial, localizado em [ENDEREÇO], matrícula XXXX, e um veículo [MARCA/MODELO], ano [ANO], Renavam nº XXXXXXXXXX, ambos descritos no [DOC XX].
O autor não deseja mais manter a união conjugal, não existindo mais afeição marital entre as partes, e solicita a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento. Embora a requerida concorde com o término da união, não houve acordo sobre a partilha dos bens, motivando a presente ação de divórcio litigioso.
III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 Do Direito ao Divórcio
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, conforme o artigo 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.571, IV do Código de Processo Civil – CPC. O divórcio é um direito potestativo do autor, independente da concordância da outra parte, e não requer justificativas para a extinção do vínculo conjugal.
3.2 Do Julgamento Parcial do Mérito Quanto ao Divórcio
Sendo o divórcio um direito potestativo e incontroverso, solicita-se o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 356 do NCPC, para que o processo prossiga apenas quanto à partilha dos bens.
3.3 Da Inexistência de Filhos
Não houve o nascimento de filhos durante o casamento.
3.4 Da Desnecessidade de Pensão Alimentícia
Ambas as partes são financeiramente independentes, tornando desnecessária a fixação de pensão alimentícia.
3.5 Da Mudança de Nome
O autor deseja retomar seu nome de solteiro [NOME DE SOLTEIRO], após a formalização do divórcio.
3.6 Da Partilha dos Bens
Conforme o regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados, incluindo o imóvel localizado em [LOCAL, ENDEREÇO] e o veículo [MARCA/MODELO, ANO], conforme o art. 1.660 do Código Civil.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede-se a Vossa Excelência:
4.1 O julgamento parcial do mérito para o divórcio, por ser um direito potestativo e incontroverso.
4.2 A partilha dos bens adquiridos durante o casamento.
4.3 A alteração do nome do autor para seu nome de solteiro.
4.4 A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 546 do Código de Processo Civil – CPC.
Adicionalmente, requer-se:
a) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil – CPC;
b) A citação da requerida para comparecer à audiência designada, sob as penalidades legais;
c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor.
Valor da causa: R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), para fins de alçada, conforme o artigo 292, III do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Local – UF, Data do Protocolo Eletrônico.
Nome do Advogado
OAB-UF XXX.XXX
