Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome da Empresa/Entidade Responsável pelo Vazamento], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Requerente, na qualidade de cliente/usuário/funcionário da Requerida, forneceu seus dados pessoais, tais como [especificar os dados fornecidos, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, telefone], com a expectativa de que tais informações seriam mantidas sob sigilo e segurança, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. Em [data do vazamento], foi constatado um vazamento dos dados pessoais do Requerente, que vieram a público através de [especificar como os dados foram vazados, por exemplo, internet, redes sociais], expondo informações sensíveis e privadas.
3. Em decorrência do vazamento, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, uso indevido de seus dados, fraudes, clonagem de identidade, etc.], incorrendo em prejuízos materiais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 1).
4. Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pela exposição indevida de seus dados pessoais, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados.

II. DO DIREITO

5. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – em seu artigo 42, estabelece que o controlador ou operador de dados que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a reparar o dano.
6. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido;

d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB [número]