Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) [Inserir nome do órgão que emitiu a multa, ex.: DETRAN, Prefeitura etc.]
[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Inserir número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Inserir número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Inserir endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio deste, interpor o seguinte
RECURSO ADMINISTRATIVO
em face da penalidade de multa por supostamente ter cometido a infração de trânsito de “Estacionar o veículo em acostamento”, conforme Auto de Infração de Trânsito nº [Inserir número da autuação], aplicada em [Data da autuação], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Fatos:
- No dia [Inserir data], o veículo de placa [Inserir placa do veículo], de minha propriedade, foi autuado sob a alegação de que estava estacionado no acostamento da rodovia [Inserir nome e localização da rodovia], no município de [Inserir nome do município].
- Conforme fotos e evidências que acompanham este recurso (anexos), o veículo estava parado momentaneamente devido a [Inserir motivo, ex.: um problema mecânico repentino/falta de combustível/situação de emergência médica].
Direito:
- O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso VIII, prevê penalidade para quem estaciona em acostamento. Entretanto, o mesmo código, em seu artigo 29, § 2º, permite o uso do acostamento em situações de emergência.
- Diante das circunstâncias apresentadas, onde o veículo enfrentou [Reiterar o problema de emergência, ex.: um problema mecânico que impossibilitava a sua locomoção], fica evidente que o uso do acostamento foi justificado e necessário, configurando um caso excepcional previsto na legislação vigente.
Requerimento:
Por todo o exposto, solicito o deferimento deste recurso para que seja cancelada a multa aplicada, uma vez que as provas aqui apresentadas demonstram que o uso do acostamento deu-se por motivo de força maior, estando, portanto, em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [Data].
[Assinatura do Recorrente]
Documentos anexos:
- Cópia do Auto de Infração;
- Fotos do veículo no local da infração;
- [Outros documentos que suportem o recurso].
Lembre-se de verificar os prazos e procedimentos específicos para a apresentação de recursos junto à JARI responsável pela multa em questão. Adaptar o recurso conforme o caso específico e incluir todas as provas. Consultar um Advogado é sempre recomendado!
