Modelo - Ação Declaratória - Negativação Indevida - Boleto Pago - Indenização por Danos Morais

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CIDADE/UF

REQUERENTE:      , nacionalidade:      , estado civil:      ,  profissão:      , filiação:      ,  portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº:      , órgão expedidor:      , data da expedição:      , inscrito(a) no CPF sob o nº      , residente e domiciliado(a) na      , Cidade:        , CEP:      ,  telefone(s):      , e-mail (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente,  à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra a parte REQUERIDA:      ,  inscrito(a) no CNPJ sob o nº      , estabelecida  na      , Cidade:      , CEP:      ,  telefones:      , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

No dia      /     /     , a parte requerente ao tentar realizar o seguinte negócio:      , foi informada de que não poderia fazê-lo em razão de seu nome estar com restrição no(s) cadastro(s) de Proteção ao Crédito:      , pela parte requerida, no valor total de R$ XXX,XX (valor por extenso), referente ao(s) débito(s) vencível (is) em      ,  fato este que a impediu de contratar a crédito na forma em que almejava.

Acontece que no dia      , a parte requerente pagou à parte requerida o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), referente ao débito, objeto da restrição, portanto (     ) a inclusão de seu nome/(     ) a mantença de seu nome nos cadastros de inadimplência é indevida.

Salienta-se que a inscrição indevida permanece(u) até      .

A conduta da parte requerida causou à parte requerente os mais diversos transtornos e constrangimentos, visto que o seu nome foi incluído de forma indevida no(s) órgão(s) de proteção ao crédito:      , no valor total de R$ XXX,XX (valor por extenso), decorrente de débito(s) vencível (is) em      , fato que o tem impedido de contratar a crédito, ferindo os atributos de sua personalidade, em especial, o seu nome, a sua honra e a sua integridade psíquica, pois      , motivos pelos quais propõe a presente ação.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) que parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

b) a inversão do ônus probante, a fim de que a parte requerida comprove que a restrição do nome da parte requerente é devida;

c) no mérito, seja a presente ação julgada procedente para:

c.1) declarar inexistente o débito no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), bem como quaisquer outros débitos vinculados aos fatos narrados na petição inicial. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, seja ressarcido em dobro;

c.2) condenar a parte requerida a retirar o nome da parte requerente de quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de cominação de multa diária;

c.3) condenar a parte requerida a indenizar a parte requerente por danos morais no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso) ou em um valor superior a ser arbitrado pelo Douto Juiz, se entender cabível o pedido.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$  XXXX,XX (valor por extenso).   .

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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