Notícias
TJ mantém condenação de município por uso indevido de músicas em evento público
Tribunal mantém condenação de município por uso de músicas sem autorização em evento público e determina pagamento de direitos autorais ao Ecad, com valor a ser apurado em liquidação.
Justiça condena plataforma de apostas por bloquear conta sem prova de irregularidade
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de uma plataforma de apostas a devolver R$ 7 mil a um usuário que teve a conta bloqueada sem prova de irregularidade.
O colegiado entendeu que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que a empresa não comprovou a suposta violação nem justificou o bloqueio, feito sem aviso ou chance de defesa. A decisão foi unânime.
Juiz assegura prêmio da Mega da Virada a participante mesmo após perda do bilhete
A Justiça Federal assegurou a uma participante da Mega da Virada de 2024 o recebimento de R$ 14,2 mil, mesmo sem o bilhete físico. Provas documentais, Pix e mensagens comprovaram a titularidade da aposta, garantindo o pagamento e destacando a prevalência do direito material sobre o formalismo.
TRF-4 restringe legitimidade de associações genéricas em mandado de segurança coletivo
O TRF4 reafirmou que associações genéricas, sem definição clara de objeto social e grupo representado, não podem impetrar mandado de segurança coletivo. A decisão reforça que ações coletivas devem proteger interesses específicos, garantindo o efeito jurídico adequado e respeitando princípios constitucionais como devido processo legal e acesso à Justiça.
TJ-SP reconhece validade de doações a filhos anteriores mesmo após nascimento de novos herdeiros
O TJ-SP decidiu que doações feitas a filhos antes do nascimento de outros herdeiros são válidas. Filhos posteriores não podem exigir a redução da doação, pois, no momento da transferência, não existiam outros herdeiros a preservar, garantindo segurança jurídica e respeito às disposições patrimoniais do doador.
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