Ministra Nancy Andrighi critica excesso de recursos no STJ e cobra mais rigor na admissão de ações
A ministra Nancy Andrighi criticou o grande volume de recursos no STJ e defendeu critérios mais rigorosos na admissibilidade das ações, alertando que o excesso compromete a eficiência do tribunal e a qualidade da prestação jurisdicional.
TST define que litígio entre advogados sobre honorários deve ser analisado na Justiça comum
O TST decidiu que disputas entre advogados sobre o rateio de honorários de sucumbência devem ser resolvidas na Justiça Cível. No caso de um processo trabalhista de mais de 30 anos em Alagoas, o tribunal manteve os honorários integralmente ao espólio do advogado falecido, rejeitando a reivindicação de uma advogada que atuou apenas nove meses no processo.
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal
A CSP aprovou o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes, penas e regras processuais locais. A medida busca descentralizar a legislação, permitindo adaptações às realidades regionais, reforçando a autonomia estadual e ampliando a capacidade de resposta à segurança pública, sem comprometer a unidade do ordenamento jurídico nacional.
Lei Maria da Penha garante plena capacidade postulatória ao advogado da vítima
O STJ reconheceu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha confere ao advogado da vítima capacidade postulatória plena, permitindo atuação em todos os atos processuais sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão reforça a autonomia processual da vítima e garante ampla proteção jurídica em casos de violência doméstica e feminicídio.
Horas Extras lideram processos trabalhistas e muitas disputas começam com pequenos erros de cálculo
Horas extras e questões relacionadas à jornada lideram os processos trabalhistas no Brasil. Muitos litígios surgem não por descumprimento da lei, mas por pequenas divergências de cálculo entre registros do empregado e do empregador. Transparência e conferência adequada dos dados poderiam evitar grande parte desses processos.
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