Justiça mantém indenização por roubo de veículo após suspensão indevida do seguro
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma associação de proteção veicular ao...
TJSP decide que empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, por maioria de votos, mandado de segurança para permitir...
Envio de comprovante falso de Pix configura estelionato eletrônico, decide TJMT
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico após...
Turma condena provedor por invasão de conta e exposição de conteúdo íntimo
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Google Brasil Internet a indenizar uma consumidora...
Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e...
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