Rede social Instagram indenizará usuária que teve conta invadida por hackers

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Créditos: Prykhodov | iStock

O juiz de direito César Otávio Scirea Tesseroli, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC), condenou a rede social Instagram, do grupo Meta (ex-Facebook), ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor de uma usuária que foi vítima de hackers.

A parte demandada foi obrigada ainda a realizar a recuperação da conta atrelada ao perfil da demandante, bem como a prestar informações sobre os registros de acessos durante o período de bloqueio, em que o perfil foi indevidamente utilizado por criminosos para aplicar golpes. Os fatos aconteceram no mês de julho do ano passado.

Além de ficar sem acesso, a parte autora não pôde valer-se da ferramenta para recuperação de seus dados, tendo em vista que houve mudança de senhas de segurança.

A mantenedora da conta contestou a pretensão ao alegar que possui sistemas de segurança e que a parte autora, por ter aderido aos termos na contratação dos serviços, assumiu a responsabilidade por sua própria segurança ao utilizá-los. Em suma, atribuiu à usuária a culpa pelo fato.

Ao julgar o caso, o juiz de direito destacou que os documentos trazidos aos autos pela vítima, especialmente o boletim de ocorrência, publicações de aplicações financeiras duvidosas, bem como mesmo utilização das fotos pessoais da parte demandante, não deixam dúvidas de que a conta foi invadida. A repercussão também ficou clara, uma vez que vários conhecidos da parte autora tiveram acesso ao perfil falso.

Na decisão, o juiz de direito César Otávio Scirea Tesseroli ressalta que a falha de segurança na prestação dos serviços possibilitou a violação da intimidade da vítima, situação que caracteriza a ocorrência de dano moral. E cabe à demandada adotar mecanismos que garantam a qualidade e a segurança no fornecimento de seus serviços, pois como qualquer outra empresa que atua no mercado de consumo deve proteger seus usuários de criminosos, que têm cada vez mais aprimorado os golpes aplicados.

“Resta evidente, portanto, a responsabilidade da ré em promover a devolução definitiva do perfil à autora e entregar os dados necessários para identificação do falsário, e ainda indenizar monetariamente por danos morais no valor de R$ 3 mil”, finalizou.

Não há mais possibilidade de recurso, pois já houve o trânsito em julgado.

Autos n. 5030512-49.2022.8.24.0038 - Sentença

(Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC)

Instagram do Portal Juristas
Crédito: O M K A R / Pexels

SENTENÇA

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville

Av. Hermann August Lepper, 980 - Bairro: Saguaçu - CEP: 89221-902 - Fone: (47) 3130-8548 - www.tjsc.jus.br - Email: [email protected]

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030512-49.2022.8.24.0038/SC

 

AUTOR: LARISSA CASETT AMORIM

RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO

Julgamento antecipado

O julgamento antecipado do mérito se impõe, já que a matéria é unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de qualquer outra modalidade probatória, o que também foi requerido pelas partes na audiência de conciliação.

MÉRITO

Relata a autora que no dia 15/07/2022 não conseguiu mais acessar seu perfil no Instagram, @lariamorim_, e pelo seu e-mail percebeu que os dados da conta foram alterados, solicitado até mesmo a autenticação de 2 fatores - e-mail e telefone, não conseguindo mais recuperar a conta que usa inclusive profissionalmente, como advogada. Não o bastante, referida conta está sendo usada por criminosos que utilizam indevidamente o nome, fotos e seguidores da autora para aplicar golpes. Requer, desta forma, a recuperação da conta e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Citada, a parte ré contestou alegando, dentre os seus considerados, que a tutela antecipada foi cumprida, cuja conta está assegurada em "ponto de verificação" de segurança, o que impossibilita o acesso de terceiros. Sobre o mérito, arguiu que a culpa é do usuário pois aderiu aos termos de uso e é sua a responsabilidade pela própria segurança, já que tudo é automatizado com o provedor. "Logo, cristalino que não há nexo de causalidade entre a conduta do Provedor de Aplicações do Instagram e o alegado comprometimento da conta em questão, já que, como visto, apesar da plataforma oferecer todos os mecanismos de segurança que dela se espera, o zelo e cuidado pela senha é de responsabilidade exclusiva de cada usuário, além do necessário cuidado nas demais plataformas que utiliza.". Quanto ao fornecimento de dados disponíveis sobre o invasor, exige determinação judicial, pois trata-se de quebra de sigilo constitucionalmente protegido, bem como o Marco Civil da Internet  obriga o armazenamento apenas das informações de IP e logs de acesso. Ademais, a situação vivenciada pela autora não extrapolou o mero dissabor cotidiano, não demonstrado qualquer falha ou ato ilícito praticado pela parte ré. Por fim, necessário o fornecimento de e-mail seguro pela autora para a recuperação da conta, cujo endereço indicado não foi aprovado pela plataforma.

Da inversão do ônus da prova

A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré é de consumo, pois presentes os requisitos contidos nos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, tendo em vista que a consumidora é a parte hipossuficiente desta relação, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o que foi devidamente reconhecido pela decisão de "Evento 7".

Friso, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça assentou que "A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor." (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012).

Da recuperação da conta

Embora a parte autora se mostre reticente em fornecer um novo endereço de e-mail, não se verifica maior dificuldade em abrir uma conta pessoal, se a parte ré arguiu que referido endereço não foi considerado seguro pelo provedor de aplicações, especialmente se o e-mail for institucional e não pessoal, como se verifica no presente caso (syspro.inf).

Logo, inexistindo maiores objeções pelas partes, entendo que a questão não importa maiores digressões, pois não há impossibilidade do pedido por parte da ré, até porque é seu o dever de prezar pelos termos de uso de seus usuários, cuja falha será a seguir apurada.

Dos danos morais

Os documentos trazidos aos autos pela requerente, especialmente o boletim de ocorrência, publicações divulgando aplicações financeiras duvidosas e, até mesmo, utilização das fotos pessoais da autora com o nome de "l.manuelaribas", conforme fotos acostadas no "Evento 14", não deixam dúvidas de que a conta foi invadida.

A repercussão também resta clara, uma vez que vários conhecidos da autora tiveram acesso ao perfil falso e neste inclusive foram solicitados valores via pix a título de "negócio garantido", fazendo terceiros acreditarem que a autora havia mudado de nicho e estaria avalizando investimentos financeiros (Evento 14, foto2):

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