Modelo de Petição - Contestação à Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito no Juizado Especial - A ação indenizatória foi processada perante o Juizado Especial Cível - JEC, na qual o demandado contesta com preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e no mérito que o acidente ocorreu por culpa do autor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA [CIDADE/UF]
.................................., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), proposta por ...., em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua
CONTESTAÇÃO
conforme as razões de fato e direito que adiante seguem:
PRELIMINARMENTE
1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. Na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado Especial Cível - JEC, compareceu a Senhora. .... dizendo-se esposa do Requerente Senhor. .... Conforme observa-se no certificado de propriedade do veículo de fls. ...., o veículo .... está registrado em nome do Senhor. .... Portanto, que tem a legitimidade para comparecer nas audiências e prosseguir no processo é o reclamante e não sua esposa.
2. Observe-se, ainda, que a Senhora. .... não fez prova de ser esposa do reclamante e não foi ela quem propôs a reclamação contra o Requerido.
03. Nestas condições, no caso de comparecer nesta audiência de instrução e julgamento, a Senhora. .... ao invés do reclamante, Senhor. ...., requer seja julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil - CPC, ante a manifesta ilegitimidade de parte ativa.
II - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único do CPC.
04. Se não bastasse a primeira preliminar arguida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos no valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
05. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais, ante ao princípio constitucional do contraditório, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretensão do autor, pois não há documento idôneo que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato, é manifesta a inépcia da petição inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
III - DO MÉRITO
06. Se, porventura, for ultrapassada as matérias preliminares acima expostas, torna-se indispensável o exame do mérito da reclamação deduzida contra o requerido.
07. Improcedem as alegações contidas na reclamação feita pelo Senhor. ...., principalmente, porque o requerido não invadiu a via preferencial e chocou-se com veículo do autor.
08. O evento danoso ocorreu da seguinte forma: O requerido estava parado com o seu veículo, marca ...., na esquina das ruas .... com ...., aguardando a passagem para cruzar a última rua citada. O veículo de propriedade do autor, marca ...., que era conduzido pela Senhora. ...., vinha trafegando pela Rua .... nº ...., sentido ...., com excesso de velocidade e de forma imprudente raspou com a sua lateral direita no para-choque da .... que estava parado na esquina, conforme faz prova as fotografias - docs. em apenso.
09. A condutora do veículo do reclamante, em momento algum freou o seu veículo, tanto é verdade que, após raspar na ...., que estava na esquina das sobreditas ruas, somente conseguiu parar o veículo .... uns .... (....) metros para frente, comprovando o seu excesso de velocidade.
10. Portanto, a condutora do veículo do autor foi quem agiu com culpa, na sua modalidade tipificada como IMPRUDÊNCIA, pois trafegava com excesso de velocidade. Além do mais, a condutora do veículo de propriedade do autor, faltou com os cuidados objetivos de PREVISIBILIDADE, dando mais uma prova de que foi ela a causadora do evento danoso.
11. Se o requerido tivesse invadido a Rua (endereço completo), conforme alegou o autor, certamente que os resultados seriam mais sérios e poderia levá-lo até a morte, pois o veículo .... bateria na cabina da ....
12. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, é a presente para requerer:
a) Seja deferida as matérias preliminares acima expostos, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito, ante as manifestas ilegitimidade ad causam ativa e inépcia da petição inicial;
b) No mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a reclamação feita pelo Senhor. ...., porque foi a condutora do seu veículo quem agiu com culpa, ao trafegar com excesso de velocidade e não ter previsto o resultado, caracterizando a sua IMPRUDÊNCIA;
c) Requer a produção das provas em direito admitidas, sem exceção de uma só, notadamente o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, tudo em função do princípio constitucional do contraditório processual.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX
