Agricultora que avançou contra dono de cartório com foice em riste sofre condenação

Data:

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou uma agricultora às penas de um ano e nove meses de reclusão e seis meses de detenção, ambas em regime aberto, por agressão praticada com uma foice contra titular de serventia que se deslocou até sua residência para efetivar uma notificação extrajudicial.

O cartorário chegou à casa da mulher no mesmo momento em que ela retornava da lida campeira com a foice no ombro. O primeiro contato foi amistoso e todos entraram na residência para conversar. Quando o registrador abriu sua maleta para dela retirar a notificação, que versava sobre conflito relacionado à casa onde estavam, a agricultora perdeu o controle e avançou com a foice sobre a vítima. Seguiu o homem até a frente da casa e lá ainda atingiu seu carro com a ferramenta de trabalho.

Na apelação que interpôs contra a condenação, a ré argumentou que agiu movida por violenta emoção. Para o desembargador Paulo Roberto Sartorato, relator da matéria, a ré não agiu em defesa de nenhum valor social ou moral relevante conforme alegou, assim como não houve ação da vítima que contribuísse para o crime.

“Ainda que se cogite que a acusada agiu sob violenta emoção, certo é que não o fez por relevante valor social ou moral ou após injusta provocação da vítima. A ação criminosa, em verdade, ocorreu em razão do inconformismo da ré […] em relação ao conflito que envolve a propriedade de sua mãe, porém que em nada tem a ver com os documentos apresentados pela vítima para retificação de área”, concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Apelação n. 0000164-84.2013.8.24.0124).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ementa:

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO EVIDENCIADO QUE A ACUSADA AGIU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PELA DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO PARA FORMA SIMPLES. NOVAS AMEAÇAS QUE OCORRERAM APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESQUALIFICAÇÃO AFASTADA. PLEITO PELA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA, PARA CONSIDERAR O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUANDO DA EXASPERAÇÃO DE PENA POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS. CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO GENERALIZADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Não comporta provimento o pleito de aplicação da minorante prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, se o conjunto probatório não evidencia que a acusada agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.   2. “[…] tem-se evidente que o delito de dano ficou qualificado pela grave ameaça; afasta-se, portanto, o argumento defensivo de desqualificação para forma simples” (TJSC – Apelação Criminal n. 2008.017538-7, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Solon d’Eça Neves, j. em 08/07/2008).   3. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional.   RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR HAVER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL À RÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A gravidade das consequências do crime que legitima o aumento da pena-base com fundamento nessa circunstância deve extrapolar nitidamente aquela já inerente à prática do delito, sob pena de incidir-se em bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000164-84.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11-10-2016).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo