Introdução
A execução de título extrajudicial é um procedimento judicial amplamente utilizado na prática forense do Brasil. Encontra-se regulamentada no Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 784 a 786. Este procedimento legal permite que uma pessoa obtenha a satisfação de uma dívida de outra pessoa sem a necessidade de um processo de conhecimento.
Este artigo busca explorar profundamente a execução de título extrajudicial, analisando o processo, os títulos que podem ser executados, as defesas possíveis e as implicações desta prática no sistema jurídico brasileiro.
O que é um Título Extrajudicial?
O título extrajudicial, conforme descrito no Art. 784 do Código de Processo Civil – CPC, é qualquer documento que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Este pode ser um cheque, uma nota promissória, um contrato assinado, um instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, entre outros exemplos (Código de Processo Civil – CPC, Art. 784). A execução de título extrajudicial é um procedimento mais rápido e menos custoso que a ação de cobrança.
O Processo de Execução de Título Extrajudicial
O processo de execução de título extrajudicial inicia-se com a apresentação do título ao juiz, acompanhado de uma petição inicial que deve conter: o nome, os prenomes, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico do exequente e do executado, o valor da causa, a especificação do título executivo extrajudicial, e a indicação da causa debendi (Código de Processo Civil – CPC, Art. 319).
Uma vez aceita a petição inicial, o juiz determina a citação do executado para que este pague a dívida no prazo de três dias. Se o devedor não pagar a dívida ou apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, a dívida é considerada como incontestada (Código de Processo Civil – CPC, Art. 525).
Defesas Contra a Execução de Título Extrajudicial
O executado possui algumas formas de defesa. A principal delas são os embargos à execução, uma ação autônoma que o executado pode utilizar para contestar a execução. Os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (Código de Processo Civil – CPC, Art. 915).
Outra defesa é a exceção de pré-executividade, na qual o devedor alega nulidades ou ilegalidades que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a inexistência de título executivo ou prescrição da dívida.
Implicações no Sistema Jurídico Brasileiro
A execução de título extrajudicial contribui significativamente para a eficiência do sistema jurídico brasileiro. O procedimento, em geral, é mais rápido que o processo de conhecimento, permitindo uma solução mais eficaz para os conflitos de interesses, o que consequentemente contribui para a redução da sobrecarga do Judiciário.
Tipos de Títulos Executáveis
Existem vários tipos de títulos que podem ser executados extrajudicialmente. Alguns deles incluem:
Contratos: O contrato é o tipo de título extrajudicial mais comum. Seja um contrato de prestação de serviços, de compra e venda, de aluguel, entre outros, qualquer contrato que estabeleça uma obrigação pode ser executado extrajudicialmente (Código de Processo Civil – CPC, Art. 784, III).
Títulos de crédito: Títulos como cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, entre outros, são comumente executados extrajudicialmente (Código de Processo Civil – CPC, Art. 784, I).
Documentos públicos: Certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e outros documentos públicos podem ser executados extrajudicialmente (Código de Processo Civil – CPC, Art. 784, IX).
Documentos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas: Este é um tipo menos comum de título executável, mas ainda assim é válido. Precisa conter o reconhecimento de dívida com eficácia de título executivo (Código de Processo Civil – CPC, Art. 784, VI).
Casos Judiciais Relacionados à Execução de Título Extrajudicial
Existem inúmeros casos judiciais relacionados à execução de título extrajudicial no Brasil. Um exemplo é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.340.236-MS, em que o tribunal confirmou que a duplicata sem aceite é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de outros documentos que comprovem a entrega da mercadoria ou a prestação dos serviços.
Conclusão
A execução de título extrajudicial é um importante instrumento jurídico para a satisfação de dívidas. É essencial para a eficiência do sistema judiciário brasileiro, permitindo uma solução mais rápida e menos custosa para os conflitos.
Contudo, é importante lembrar que este procedimento requer um título válido, a observância dos prazos legais e a consideração das possíveis defesas do executado.
Referências:
– Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1.340.236-MS.
– Marinoni, L. G., Arenhart, S. C., Mitidiero, D. (2018). Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista dos Tribunais.
– Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.
– Theodoro Jr, H. (2016). Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense.
-Wambier, L. R., Talamini, E. (2017). Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais.
