Karina Silvério

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Jornada superior a 60 horas semanais garante indenização a trabalhadora doméstica

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reconheceu o direito de uma empregada doméstica de Salvador a indenização de R$ 5...

Gilmar Mendes determina cumprimento imediato de decisões sobre verbas indenizatórias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que todos os Ministérios Públicos estaduais cumpram imediatamente as decisões proferidas na ADin 6.606, referentes...

Desistência da ação antes da contestação não autoriza fixação de honorários por equidade

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desistência da ação pelo autor, antes da apresentação da contestação, não permite a...

Herdeiros respondem por dívidas do falecido mesmo com impenhorabilidade de bem de família

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não afasta a...

Supremo Tribunal Federal forma maioria pela validade de norma que autoriza suspensão de atos pela Corregedoria da Justiça do Trabalho

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria para julgar improcedente ação que questiona dispositivos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do...

Vereador de Caxias do Sul é condenado por discurso com conteúdo xenofóbico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do vereador Sandro Luiz Fantinel (PL), de Caxias do Sul (RS), ao pagamento de...

STJ confirma condenação de ex-juiz federal por venda de decisão e mantém suspensão de direitos políticos por 10 anos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-juiz federal Manoel Álvares por improbidade administrativa, mantendo as sanções aplicadas em...

Proposta que assegura integridade formal da Bíblia será analisada pela Comissão de Educação

A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal reúne-se na terça-feira (3), às 10h, com 14 itens na pauta, entre eles o PL...

Expectativa de sociedade não autoriza advogado a registrar marca do cliente em nome próprio

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença que determinou a transferência da titularidade...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma independe de manifestação formal de vontade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem não exige declaração formal ou...

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As 10 melhores séries de true crime para maratonar: crimes reais que chocaram o mundo e conquistaram o streaming

Nos últimos anos, as séries de true crime deixaram de ser um nicho para se tornarem um dos gêneros mais populares do entretenimento mundial. A combinação de fatos reais, investigações policiais, depoimentos exclusivos, documentos judiciais e análises periciais desperta o interesse de milhões de espectadores, que buscam compreender não apenas como determinados crimes aconteceram, mas também os erros, acertos e desafios enfrentados pelas autoridades responsáveis pelas investigações.

Juristas lança cartilha sobre crimes informáticos e segurança no ambiente digital

O Portal Juristas apresenta a cartilha “Crimes Informáticos no Brasil”, publicação destinada a orientar cidadãos, profissionais do Direito, empresas, educadores e usuários de serviços digitais sobre os principais delitos praticados por meio da internet e de dispositivos eletrônicos.

Morre aos 90 anos a jurista e professora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, referência do Direito brasileiro

Faleceu, aos 90 anos, a professora e jurista Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, reconhecida por sua expressiva contribuição ao Direito Processual Civil e ao ensino jurídico brasileiro. Professora da PUC-SP, advogada, procuradora do Estado e autora de obras de referência, recebeu importantes homenagens ao longo da carreira, incluindo o Colar do Mérito Judiciário do TJ-SP. Seu legado permanece na formação de gerações de profissionais e no desenvolvimento da doutrina jurídica nacional.

Justiça de SP exclui influenciadores de ação por perdas em apostas online e mantém processo contra empresa de bets

A Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia em ação proposta por um apostador que os responsabiliza pelo desenvolvimento de jogo compulsivo após campanhas de divulgação de apostas online. O processo foi extinto sem resolução do mérito apenas em relação aos influenciadores e a duas empresas de pagamento, permanecendo em andamento contra uma das empresas rés. O juiz também negou ao autor o benefício da gratuidade da Justiça por entender que os valores movimentados em apostas são incompatíveis com a alegada insuficiência financeira.
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