Karina Silvério

A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.448, que discutirá critérios para avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes — multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais. O Tribunal pretende definir parâmetros para evitar que o valor acumulado da penalidade se torne excessivo em relação à obrigação principal discutida no processo. A decisão terá efeito vinculante e servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o país.

A Terceira Turma do TRT-10 autorizou a realização de pesquisa patrimonial para verificar transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e uma empresa a ele vinculada, no âmbito de uma execução trabalhista. O colegiado entendeu que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros não impede diligências destinadas à localização de bens eventualmente não protegidos por essa garantia. A decisão destacou que a pesquisa patrimonial é etapa anterior à penhora e não configura quebra indiscriminada de sigilo bancário. O julgamento foi unânime.

O STF prosseguiu com o julgamento das ADIs 7156 e 7236, que questionam pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021. A Corte declarou inconstitucionais dispositivos que restringiam o bloqueio de bens, limitavam a atuação dos juízes, exigiam manifestação prévia dos tribunais de contas e afastavam a responsabilidade solidária pelo ressarcimento ao erário. O Tribunal também reafirmou a natureza civil da ação de improbidade e manteve a possibilidade de responsabilização de partidos políticos com base na Lei de Improbidade. O julgamento ainda não foi concluído.

A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a responsabilização do Município de Casa Branca após uma criança conseguir sair sozinha de uma creche municipal sem que os funcionários percebessem. O menino foi encontrado posteriormente fora da instituição, acompanhado por pessoas desconhecidas. O colegiado reconheceu a falha no dever de vigilância e fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida aos pais e à criança. A decisão foi unânime.

A Anac autorizou as companhias estrangeiras Wamos Air (Espanha) e Air Peace (Nigéria) a operar voos regulares de passageiros e carga com origem e/ou destino no Brasil. A medida, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica, visa ampliar a conectividade internacional e promover maior concorrência no setor aéreo brasileiro.

O TJDFT manteve a extinção de ação ajuizada contra instituição financeira por descumprimento de ordem de emenda da petição inicial e indícios de fracionamento de demandas. O tribunal entendeu que a parte não apresentou documentos essenciais e adotou prática incompatível com os deveres de boa-fé e cooperação processual, ao propor ações semelhantes de forma repetida.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma plataforma de rede social a reativar conta de usuário no Instagram e pagar R$ 2 mil por danos morais após suspensão sem justificativa concreta. O juízo entendeu que houve falha na prestação de serviço, com violação ao Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa não comprovou a alegada infração nem apresentou motivação específica para o bloqueio do perfil.

: A Terceira Turma do STJ decidiu que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora da herança não pode ser reconhecido como testamento particular quando não possui assinatura nem testemunhas. O colegiado reafirmou que, embora a jurisprudência admita flexibilizar algumas formalidades para preservar a vontade do testador, a assinatura constitui requisito essencial de validade, inclusive nos testamentos elaborados por meio eletrônico

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o afastamento de Pedrinho e de outros integrantes do Conselho de Administração da Vasco SAF, nomeando uma interventora judicial para assumir provisoriamente a gestão da sociedade. A decisão também determinou a realização de auditoria para apurar possíveis falhas de governança, diante de indícios de irregularidades administrativas, ausência de diretor financeiro, deficiência na prestação de informações ao Conselho Fiscal e descumprimento de obrigações societárias.

O TRT da 3ª Região anulou a sentença que aplicou a pena de confissão ficta a uma trabalhadora que não conseguiu acessar audiência telepresencial por falha técnica. O colegiado entendeu que houve cerceamento de defesa, destacando que a impossibilidade de participação foi comunicada durante a audiência e que a situação justificava o adiamento do ato. Com isso, determinou a reabertura da instrução processual para produção de provas.