Todos os artigos:
TJ-MT confirma responsabilidade de concessionária por postes e transformador instalados indevidamente
O TJ-MT manteve a condenação de uma concessionária de energia por instalar postes e transformador de alta tensão sem autorização em propriedade rural de Chapada dos Guimarães, gerando danos morais à proprietária. A decisão reforça que instalações elétricas irregulares, com risco concreto, configuram responsabilidade civil e devem ser removidas pela empresa sem custo ao proprietário.
TJ-SP manda recalcular cláusula penal em contrato entre Palmeiras e Samsung
O STJ determinou que a multa contratual do Palmeiras em rescisão com a Samsung seja recalculada com base na equidade, considerando fatores como culpa, finalidade do contrato e situação econômica das partes, em vez de apenas proporcional ao tempo de inadimplemento. O caso retorna ao TJ/SP para nova fixação do valor.
Professora receberá indenização após ter nome retirado de trabalhos acadêmicos
O TRT-RS confirmou a condenação de universidade a indenizar professora por ter seu nome retirado de trabalhos acadêmicos que orientou. A decisão reconheceu o dano moral causado pela desvalorização simbólica de sua atuação e fixou R$ 20 mil de indenização, além de valores relativos a férias e horas extras.
TJ-SP mantém indenização a jovem que presenciou ataque a tiros em escola
O TJ-SP manteve a condenação do Estado a indenizar um jovem que presenciou ataque a tiros em escola estadual de Suzano, fixando o dano moral em R$ 20 mil. A Corte considerou que houve falha na vigilância e segurança do aluno, reconhecendo o impacto psicológico sofrido.
STJ vai fixar tese para impedir recursos contra decisões monocráticas de tribunais
O STJ vai definir, em recurso repetitivo, tese para impedir o envio de recursos especiais contra decisões monocráticas de segunda instância. A medida busca consolidar entendimento já existente e reduzir a quantidade de recursos considerados inadmissíveis, exigindo que a discussão seja esgotada previamente nos tribunais de origem.
Justiça extingue ações contra Hurb por falta de bens e frustra consumidores
A Justiça tem extinguido ações contra a Hurb na fase de execução devido à ausência de bens para penhora, o que impede consumidores de receber valores mesmo após decisões favoráveis. A empresa acumula dívidas milionárias e teve seu cadastro cancelado pelo Ministério do Turismo.
STF invalida lei de Minas Gerais que exigia informações extras em rótulos de produtos para animais
O STF invalidou parte de lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais, por entender que a competência para regulamentar a rotulagem é da União. A maioria da Corte considerou que a norma estadual criava obstáculos à livre circulação de mercadorias, enquanto a divergência defendeu a medida como legítima proteção ao bem-estar animal.
Golpistas se passam por advogados e usam dados reais para aplicar fraudes no RJ
Golpistas têm utilizado fotos e dados reais de advogados para aplicar fraudes no Rio de Janeiro, prometendo liberação de valores judiciais e induzindo vítimas a fazer transferências. A OAB-RJ já registrou mais de 1,6 mil denúncias, e autoridades reforçam a importância de confirmar informações antes de qualquer pagamento.
Justiça eleva valor de indenização por importunação sexual em atendimento profissional
O TJMG aumentou para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida a uma terapeuta vítima de importunação sexual durante atendimento. A decisão reforçou a independência entre as esferas criminal e cível e destacou a gravidade da violação aos direitos da personalidade da vítima.
Medida provisória destina até 3% da arrecadação de bets para a Polícia Federal
A MP 1.348/2026 prevê o repasse progressivo de até 3% da arrecadação com apostas esportivas para o fundo da Polícia Federal, além de autorizar reforço orçamentário e uso dos recursos para despesas de saúde e pagamento por atividades extraordinárias. A medida já está em vigor, mas ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei.
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