Karina Silvério

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Quebra de Sigilo do Conselho de Sentença Leva à Dissolução de Júri Popular em SC

Uma sessão do Tribunal do Júri na comarca de Palhoça (SC) foi anulada após a quebra do dever de incomunicabilidade por um dos jurados,...

STF decide que decisões de bancas de heteroidentificação em concursos podem ser analisadas pela Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário pode revisar decisões de bancas de heteroidentificação em concursos públicos, quando estiverem...

STF garante direito de escolha do foro em ações contra a União nos Juizados Especiais Federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o autor de uma ação contra a União pode escolher o foro para propor a...

Loja é condenada por entregar arma de fogo a pessoa errada

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, de forma unânime, a condenação de uma loja por ter entregue, de forma...

Nova lei institui programa para agilizar análise de benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.201/2025, que institui um programa especial voltado à aceleração da análise e revisão...

Comissão aprova inclusão da violência religiosa como forma de violência psicológica contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a violência de natureza religiosa...

Comissão aprova projeto que amplia combate à exploração sexual no setor turístico

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5629/2023, que classifica como infração administrativa a intermediação, facilitação ou promoção...

Comissão aprova projeto que prevê capacitação de auxiliares de enfermagem para se tornarem técnicos

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições de saúde a incentivar a qualificação de auxiliares...

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de empregada doméstica com base em laudo de geolocalização

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o...

Empresa de transporte é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem e atraso em viagem

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) condenou uma empresa de transporte terrestre ao pagamento de indenização a uma passageira, em...

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Herança digital: o que acontece com suas contas após a morte

Perfis, fotos, milhas, PIX e criptomoedas: o que a família pode acessar após a morte, o que diz a lei e o que muda com o novo Código Civil (PL 4/2025).

Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026

Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.

EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.
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