Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado a título de danos morais

Data:

Promoção militar
Créditos: Michał Chodyra / iStock

Um militar temporário das Forças Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à reforma com o recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento como também à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Segundo o laudo pericial, constante dos autos, a parte autora sofre de esquizofrenia, o que o torna incapaz para o desempenho de suas atividades castrenses.

O relator, desembargador federal Morais da Rocha, ao verificar o caso, ressaltou que havendo comprovação nos autos de que a parte autora se encontrava incapacitado total e permanentemente para as atividades militares, faz jus a parte autora à reintegração e à reforma.

Além disso, de acordo o magistrado Morais da Rocha, “tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado para o desempenho de suas atividades castrenses e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável”.

A decisão do Colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi unânime acompanhando o voto do relator.

Processo: 0061876-53.2012.4.01.3400 – Acórdão

Data da decisão: 28/11/2022

Data da publicação: 28/11/2022

LC /CB

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1)

EMENTA

PROCESSO: 0061876-53.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061876-53.2012.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

POLO ATIVO: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO – MG99038-A
POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO – MG99038-A
E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS. ISENÇÃO DE IRPF. LEI N. 7.713/88. INCABÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA: ART 496, § 3°, DO NCPC

1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. Remessa necessária não conhecida.

2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.

3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense.

4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

5. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: “XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 – que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja “impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho”, na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. ”

6. O laudo pericial (fls. 257) atestou que o autor sofre de esquizofrenia, sem correlação com o serviço militar, que o torna incapaz total e permanentemente para o serviço militar, sem invalidez para o labor civil.

7. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado total e permanentemente para as atividades castrenses, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido, consoante art. 106, II c/c art. 108, III, da Lei n. 6.880/80. (AC 0034588-92.2010.4.01.3500, minha relatoria, DJE 22.06.2022)

8. Tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado o desempenho de suas atividades (Incapaz B2 – fl. 62) e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável, que deve ser arbitrado, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantida a sentença, no ponto.

9. Esta Primeira Turma já decidiu que: “XI- A pretensão indenizatória encontra amparo na comprovação de que o militar se encontrava incapaz e necessitava de tratamento médico no momento do licenciamento, bem assim na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o licenciamento de servidor militar ainda em tratamento de saúde implica no dever de indenizar por danos morais, em virtude da angústia pela incerteza quanto aos meios de garantir a subsistência (AC 2003.35.00.016602-7/GO), afigurando-se razoável o arbitramento da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais).” (AC 0034204-41.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 01/02/2022)

10. O conjunto probatório revela que o autor sofre doença diversa das enumeradas pelo art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88, não há falar em isenção de IRPF. (Precedentes: TRF1, REOMS 0037481-02.2009.401.3400, DJE 03.06.2011).

11. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

12. A União arcará com os honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, enquanto que o autor pagará a verba advocatícia de 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do art. 86 do NCPC, considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte.

13. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 8) e apelação da União parcialmente provida (item 10).

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Justiça Federal condena integrantes por contrabando e pirataria de sinal de TV por assinatura

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou oito pessoas investigadas na Operação Satelles por participação em esquema de contrabando de equipamentos de TV por assinatura, pirataria de sinal e outros crimes. A organização atuava com um fornecedor no Paraguai e dois núcleos de revenda no Brasil. As penas variaram de quatro a 15 anos de reclusão, e outros dois acusados foram absolvidos por falta de provas.

Justiça condena homem por enviar mensagens ofensivas e desejar a morte da ex-companheira

O 1º Juizado Especial Cível de Joinville (SC) condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira após o envio reiterado de mensagens ofensivas e manifestações de desejo pela morte da mulher. A Justiça entendeu que a conduta ultrapassou os conflitos pessoais e violou direitos da personalidade, atingindo a dignidade e a integridade psicológica da vítima.

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo