EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
………………………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seus advogados “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
com fundamento jurídico nos artigos 159 e 1059 do Novo Código Civil Brasileiro (CCB), em face de ………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Em data de …., o Requerente adquiriu o veículo …., ano de fabricação …., cor …., chassis …., placas …, de propriedade do Requerido (recibo em anexo).
Em data de …., o Departamento de Polícia Civil do Estado do …., através da Delegacia de Furtos e Roubos e Veículos, fez apreensão do veículo sob a alegação de que o mesmo era furtado (cópia de autos de apreensão em apenso).
Na data da apreensão, o veículo estava avaliado em aproximadamente R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), devido ao bom estado de conservação.
Atualmente, o bem está avaliado em R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
O Requerente, com esse fato, sofre lesão em seu patrimônio, ficando dessa forma, o Requerido obrigado a indenizá-lo, consoante o artigo 159 do Novo Código Civil Brasileiro (CCB), verbis:
“Art. 159: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), é pacífica ao imputar a responsabilidade ao proprietário anterior do veículo (vendedor) em ressarcir o prejuízo ao comprador, vejamos:
“INDENIZAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Perda de veículo em razão de busca e apreensão policial, ao pressuposto de que o mesmo era objeto de furto. procedência da Demanda. Alegação de ilegitimidade de parte passiva para a causa. Réu titular do veículo na oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos prejuízos sofridos pela Autora, tendo em vista a apreensão do automóvel que lhe vendeu. Agravo retido e apelação, do réu, improvidos. SE O RÉU ERA O TITULAR DO VEÍCULO NA OPORTUNIDADE DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO POLICIAL DO AUTOMÓVEL.” (Apelação Cível nº 9741200, Ac. 6422, Des. Ronald Accioly – 4ª C. Cível, julgado em 13.06.90).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE VEÍCULO FURTADO – APREENSÃO POLICIAL DESTE – DEVOLUÇÃO DO PREÇO – DIREITO DE REGRESSO. Como proclamou a renomada Corte de Justiça, em arresto invocado pelo Autor Apelado, “se o carro furtado é apreendido regularmente pela autoridade policial, cabe ao vendedor devolver ao comprador o preço recebido”. Consequentemente, incensurável é a decisão que dá pela procedência da ação indenizatória, condenando a alienante a devolução do preço, conforme apurado em auto de avaliação não impugnado, reconhecido o direito de regressão desta. Recurso Improvido”. (Apelação Cível nº 522/86 – Ctba – 12ª Vara Cível, c. 4001, Des. Renato Pedroso, 3ª C. Cível, julgado em 12.08.86, unânime).
Saliente-se que as tentativas suasórias de resolução do impasse restaram infrutíferas.
ISTO POSTO, pede e requer à Vossa Excelência:
a) citação do Requerido através de Carta, consoante permite a lei, para responder a presente ação, sob pena de revelia;
b) julgamento procedente da presente ação, com a condenação do Requerido à devolução do valor do bem apreendido (R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)) corrigidos monetariamente desde a data da apreensão (….) até o efetivo pagamento;
c) condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação;
d) provar o alegado através dos documentos que instruem a presente ação, bem como juntada de outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa e ainda o depoimento pessoal das partes, bem como de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
