EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DO BANCO>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A parte requerente aduz que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº , agência nº , junto ao Banco requerido.
A parte requerente aduz que, ao analisar o seu extrato bancário do dia , percebeu que foi(ram) devolvida(s) em sua conta corrente uma(s) cártula(s) de cheque de nº(s) <digite o(s) nº(s) do(s) cheque(s)>, no(s) valor(es) de <digite o(s) valor(es) do(s) cheque(s)> que não foi(ram) emitida(s) por si própria, tratando-se, portanto, de um título fraudulento.
Em razão do ocorrido, a parte postulante sustenta que houve falha na prestação de serviços do banco, que possibilitou o processamento da compensação de cheque não emitido pelo titular da conta – cheque supostamente clonado, acarretando ao banco a responsabilidade objetiva de reparar eventuais danos e regularizar a sua conta bancária.
A parte requerente informa que registrou o fato ilícito, por meio de Ocorrência Policial, junto à <digite qual DP> Delegacia de Polícia, sob o nº <digite nº da ocorrência>.
A parte postulante ressalta ainda que compareceu ao estabelecimento da requerida, onde narrou o ocorrido e entregou cópias do extrato bancário e o Boletim de Ocorrência, sendo que foi assinalado um prazo de <digite qual o prazo> dias para análise e resposta da reclamação.
Ocorre que a parte postulante sustenta que, até a presente data, ainda não teve uma solução para a sua reclamação, qual seja, a regularização da sua conta bancária. Outrossim, o banco requerido se limitou a dar como resposta que <digite qual foi a resposta do banco sobre sua reclamação>.
Ante as movimentações clandestinas não operadas pela parte demandante e em razão da inércia da parte requerida, a autora concluiu que se trata de má prestação de serviço por parte do banco réu, pois constata-se que o prestador não agiu com a devida segurança e cuidado no trato das transações bancárias, como se espera da relação comercial constituída.
No caso em comento, a parte autora alega que em razão da devolução do(s) cheque(s) teve sua conta <digite as consequências da devolução do cheque, tais como bloqueio de fornecimento de talonário de cheques, limite de cheque especial, etc.; inscrição de CCF, etc…>, razão pela qual a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados à autora, aplicando-se a teoria do risco da atividade econômica em face da vulnerabilidade do consumidor, vez que este não possui ingerência na emissão de talonários de cheques envolvendo as supracitadas transações ilícitas.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que o serviço bancário contratado se mostrou DEFEITUOSO, vez que não atendeu à expectativa de segurança, o que não afasta a responsabilidade da parte ré de reparar os danos à parte autora, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de condenar a parte ré a cancelar a(s) cártula(s) de cheque(s) do sistema do banco, bem como regularizar a conta da parte requerente, restabelecendo o fornecimento de talonário de cheques, liberação do limite de cheque especial, exclusão de Cadastro de Emitente de Cheques – CCF junto ao Banco Central do Brasil (BCB), sob pena de aplicação de multa diária.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, requer:
a)que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
No mérito, que seja julgado procedente os pedidos para:
a)DECLARAR a NULIDADE da(s) cártula(s) do(s) cheque(s) acima citadas, sob o argumento de não foram solicitadas e emitidas pela parte requerente.
b) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a cancelar a(s) cártula(s) de cheque(s) do sistema do banco, bem como regularizar a conta bancária da parte requerente, restabelecendo o fornecimento de talonário de cheques, liberação do limite de cheque especial, exclusão de Cadastro de Emitente de Cheques – CCF junto ao Banco Central do Brasil (BCB), sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite a soma dos valores de todos os cheques – valor por extenso>
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE
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