Modelo de Petição - Ensino - Contrato Rescindido pelo Autor - Aulas NÃO Iniciadas - Devolução de Quantia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO de RESTITUIÇÃO

(ENSINO – Contrato rescindido pelo AUTOR – Aulas NÃO iniciadas – devolução de quantia)

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº      , com endereço:      , Cidade:      , CEP:     , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:       , em decorrência dos motivos de fato a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte requerente informa que aderiu junto à parte requerida a um Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, tendo como objeto, o curso <digite os detalhes do curso contratado, ex.: Educação Infantil, fundamental, Médio, Superior, técnico profissionalizante, etc>, para seu usufruto/usufruto de seu filho, <digite o nome do aluno>, com início previsto para <digite quando será o início das aulas>.

A parte requerente alega que teve que pagar o valor total de R$ <digite o valor total pago>, sendo:

O pagamento acima se deu da seguinte forma:

(  ) à vista, em espécie.

(  ) por meio de boleto bancário à vista.

(  ) por meio de cartão débito, conforme extrato(s) em anexo.

(  ) por meio de cartão de crédito final      , dividido em <digite a quantidade de parcelas> prestações, vencendo-se a primeira fatura no dia       e as demais em igual dia dos meses subsequentes.

(  )por meio da entrega de <digite a quantidade de cheques>  cártula(s) de cheque, no valor total de R$ xxxxx (valor por extenso) de nº(s)       pós-datados para os dias      .

Ocorre que em <digite a data que solicitou a rescisão do contrato>, a parte requerente procurou a parte requerida no intuito de rescindir o contrato, eis que <digite o motivo da sua desistência do contrato, tais como: conseguiu vaga em outra escola, teve que mudar de endereço, etc>, porém a parte requerida condicionou a rescisão contratual à retenção do valor de R$ (digite o valor a ser retido pela escola>, referente a <digite quais parcelas estão sendo retidas, tipo: matrícula, material didático, prestações, etc>.

A parte requerente informa que não assistiu a nenhuma aula, eis que <digite o motivo pelo qual não assistiu nenhuma aula, tipo: pediu rescisão antes do início das aulas, já efetuou matrícula em outra escola, a escola não fechou a turma por falta de alunos, etc>.

No entendimento da parte requerente a retenção integral ou parcial de valores devidamente pagos, especialmente do valor de matrícula, embora prevista no contrato, revela-se uma cláusula claramente abusiva, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e, se aplicada, certamente resultaria em um enriquecimento sem causa em favor da parte requerida. Portanto, não é razoável, no caso em tela, a retenção de valores, quando sequer iniciou-se a execução dos serviços contratados.

Enfim, a pretensão da parte requerente é a condenação da parte requerida para RESTITUIR os valores pagos integralmente ou o valor retido no valor de R$ <digite o valor a ser restituído>, estes devidamente corrigidos e atualizados.                                

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

- que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

- DECLARAR abusiva cláusula penal contratual que prevê retenção de quantia paga, em razão da peculiaridade do caso, bem como CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à parte requerente o valor de R$ <digite o valor a ser restituído>, devidamente corrigido e atualizado desde o pagamento.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor a ser restituído>.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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