Um acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato foi firmado em reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator da ADPF 568 e da Reclamação 33667. Para a educação, serão destinados R$ 1,6 bilhão. O restante será para a proteção ao meio ambiente.
As ações têm por objeto o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras para destinar os valores transferidos pela empresa em acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Inicialmente, os recursos iam para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitou ao STF a destinação de R$ 800 milhões para prevenção e combate de incêndios florestais.
O acordo foi assinado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior.
A União deverá elaborar relatórios sobre recursos recebidos e gastos efetivados e entregar à Petrobras para prestação de contas nos acordos celebrados com os EUA. Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizarão as despesas.
Raquel Dodge salientou a importância de o acordo indicar precisamente a alocação dos recursos, permitindo a fiscalização pelo TCU e pela CGU de “cada centavo gasto”. O ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça, declarou que “será uma destinação correta, justa e que atende ao interesse público”.
Educação
O Ministério da Educação deverá utilizar os R$ 1 bilhão para ações relacionadas à educação infantil. Serão R$ 250 milhões para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz (Ministério da Cidadania), abrangendo iniciativas dirigidas ao desenvolvimento da primeira infância.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações receberá R$ 250 milhões para ações relacionadas a projetos ligados a inovação, empreendedorismo, popularização da ciência, educação em ciência e tecnologias aplicadas (bolsas de pesquisa pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Construção da Fonte de Luz Síncrotron de 4ª Geração).
Outros R$ 100 milhões serão destinados a ações socioeducativas em cooperação com os estados, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Meio ambiente
Os recursos destinados a ações de prevenção, fiscalização e combate de desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal, inclusive na faixa de fronteira, serão divididos entre execução direta pela União (R$ 630 milhões) e execução descentralizada do governo federal com os estados da Região Amazônica (R$ 430 milhões).
Processos relacionados: ADPF 568 e Rcl 33667
(Com informações do Supremo Tribunal Federal)
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