Lei municipal que obriga a cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional

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Créditos: Chaiyaporn1144 / iStock Por se tratar de matéria privativa da União Federal e invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declararam inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança fracionada em estacionamentos privados. Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça que afirmou que a legislação, de autoria do Legislativo do Município de Santa Maria, invadiu a competência da União e feriu o princípio da harmonia e separação dos Poderes, ao impor à Prefeitura de Santa Maria o dever de fiscalizar e aplicar sanções administrativas. Segundo o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, “a Câmara de Vereadores, ao disciplinar a cobrança de serviço de estacionamento de forma fracionada, infligindo ao Poder Executivo Municipal a correspondente fiscalização e a imposição de sanções administrativas, invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo, interferindo na independência e harmonia dos Poderes, gerando, inclusive, despesa sem prévia dotação orçamentária”. Decisão De acordo com o relator do processo, Desembargador André Luiz Planella Villarinho, a norma que disciplina a exploração econômica de

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