Modelo de Política de Privacidade para sites de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Política de Privacidade do SITE XXXXXX

MÊS/20XX

A sua privacidade é muito importante para nós do (NOME DA EMPRESA). Por isso, é muito importante para nós sermos transparentes sobre o modo como coletamos e tratamos os seus dados pessoais (dado pessoal significa, de acordo com a lei, toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”).

Desta forma, considerando a Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), a Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e demais leis aplicáveis sobre o tema, apresentamos a presente política que tem como o principal objetivo oferecer informações sobre:

1. Nossos serviços
2. Nossa atuação como controlador de dados pessoais
3. Nossa atuação como operador de dados pessoais
4. Quais dados pessoais tratamos
5. Quais as finalidades e bases legais para o tratamento
6. Quando e onde armazenamos dados pessoais
7. As práticas de segurança que adotamos
8. Com quem e para que compartilhamos os dados pessoais
9. Seus direitos como titular de dados pessoais
10. Disposições Gerais

Esta política abrange os dados pessoais tratados pelo (NOME DA EMPRESA) para o desenvolvimento das suas atividades, contemplando assim, o uso dos dados pessoais:

1. daqueles que visitam nossa plataforma online (https://www.xxxxxx.com) (intitulados como “Visitantes”);
2. daqueles que se cadastram em nossa plataforma online e utilizam serviços disponíveis apenas para usuários que se cadastrem (intitulados como “Usuários Cadastrados”); e
3. das pessoas naturais cujos dados são acessíveis publicamente e são capturados pelo (NOME DA EMPRESA) e disponibilizados em nossa plataforma online (“Titulares de dados pessoais cujo acesso é público ou foram por estes tornados manifestamente públicos”);

Desta forma, caso você se enquadre em alguma das categorias acima, esta política é aplicável aos seus dados pessoais por nós tratados.

Para os Visitantes e os Usuários Cadastrados, o uso e o preenchimento de qualquer cadastro no nosso site pressupõem a aceitação desta Política de Privacidade. Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, solicitamos que não faça uso do nosso site e não nos envie quaisquer dados pessoais.

Esta Política é um documento complementar aos documentos contratuais do (NOME DA EMPRESA) (tal qual, por exemplo, os Termos de Uso), e deverá ser interpretada em conjunto com estes documentos.

I. Nossos serviços

Os nossos serviços consistem na disponibilização de acervo de dados públicos para consulta por qualquer pessoa natural ou jurídica. Fazemos a coleta de dados públicos diretamente das fontes oficiais, através de um “robô de busca”, as copiamos e organizamos para consulta em nossa plataforma. Atualmente são disponibilizados a qualquer visitante, por meio da consulta livre em nossa plataforma, dados do Currículo Lattes/CNPQ, dos Diários Oficiais (confira aqui nossa cobertura atualizada https://ajuda.xxxxx.com/cobertura/diarios-oficiais-e-tribunais), dos Sites dos Tribunais e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

a) Serviços disponibilizados aos visitantes:

• Acesso ao acervo do (NOME DA EMPRESA)

  Os visitantes, ao acessarem o site (www.xxxxxxx.com) deparam-se com uma interface intuitiva, que contém um ícone de busca, seguido de instruções para seu uso.

  Através do preenchimento do ícone de busca com uma palavra-chave (a busca pode ter como objeto pessoas, instituições, artigos, patentes e processos), o visitante tem acesso ao acervo do (NOME DA EMPRESA), obtendo todos os resultados presentes em diários e sítios oficiais que contenham aquela palavra-chave pesquisada

b) Serviços disponibilizados aos Usuários Cadastrados

• Acesso ao acervo, monitoramento e pesquisa de jurisprudência
  1. GratuitamenteAos Usuários Cadastrados, além do acesso ao acervo, ofertamos o serviço de monitoramento de termos, expressões, processos judiciais etc. que sejam adicionados ao nosso acervo de dados, conforme essas informações se tornem públicas e sejam agregadas automaticamente à nossa plataforma. Outro serviço disponibilizado pelo (NOME DA EMPRESA) é a pesquisa de jurisprudência dos tribunais, igualmente com base nos dados públicos disponibilizados em fontes oficiais (confira aqui nossa cobertura atualizada: https://ajuda.xxxxxxxx.com/cobertura/jurisprudencia).
  2. Mediante pagamentoAlém do plano gratuito, há as opções de planos onerosos, que permitem maior quantidade de acessos às ferramentas de monitoramento, além de outras funcionalidades, como o resumo semanal dos monitoramentos. Para conhecer detalhadamente os serviços ofertados em cada plano, recomendamos que acesse (https://www.xxxxxx.com/precos).

c) Serviço restrito apenas a partes e advogados constituídos no processo

O serviço de autos do processo está disponível apenas para as partes envolvidas ou advogados constituídos no processo. Através dele ocorre o acesso aos documentos disponíveis no processo (p. ex. petições, termos de audiência, certidões, mandados, sentenças, etc) desde que não sejam físicos ou estejam em segredo de justiça. Solicitada, a cópia é encaminhada em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento, período no qual é analisada a viabilidade de seu acesso

d) Serviço de contratação de API

Disponibilizamos a interessados que contratam um acesso direto ao nosso acervo de dados públicos por meio de API. Trata-se de interface privada de acesso de dados da plataforma (NOME DA EMPRESA), um conjunto de padrões que facilitam a comunicação entre diferentes sistemas e torna mais simples e prática a criação de softwares pelos desenvolvedores. Assim, com a integração da API do (NOME DA EMPRESA) a um sistema facilita-se, por exemplo, a criação de aplicativo, programa para computador ou adição de novas funcionalidades a sistemas existentes.

II. Nossa atuação como controlador de dados pessoais

O controlador de dados pessoais é aquela pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Há situações em que nós atuamos como controlador, ou seja, somos nós do (NOME DA EMPRESA) que tomamos as decisões referentes ao tratamento dos dados.

Acervo disponível aos Visitantes e Usuários Cadastrados

Quando disponibilizamos aos Visitantes e aos Usuários Cadastrados o serviço de consulta e monitoramento dos dados públicos do Currículo Lattes/CNPQ, dos Diários Oficiais, Sites dos Tribunais e do INPI, atuamos como controladores dos respectivos dados pessoais destes Visitantes e Usuários Cadastrados, incluindo dados de contato para envio de comunicações.

Consulta de jurisprudência

Quando disponibilizamos aos Visitantes e Usuários Cadastrados o serviço de consulta à jurisprudência dos tribunais também atuamos como controladores de dados pessoais constantes das decisões judiciais disponibilizadas pelo nosso serviço.

Dados coletados automaticamente

Nós podemos usar cookies e outras tecnologias de coleta de informações para uma variedade de fins. Essas tecnologias podem nos fornecer informações pessoais, informações sobre dispositivos e redes que você utiliza para acessar nosso site, bem como informações sobre suas interações em nosso site.

Utilizamos cookies de marketing, que são, essencialmente, cookies de terceiros cuja finalidade é a exibição de publicidade direcionada no website do (NOME DA EMPRESA) com base em dados de navegação dos visitantes do website, bem como cookies para retargeting do website do (NOME DA EMPRESA) em páginas de terceiros.

Também utilizamos cookies analíticos, que são, essencialmente, cookies que informam, entre outros dados, a duração da sessão, as páginas visitadas, e dados sobre a navegação no website, com a finalidade de aperfeiçoar a experiência dos visitantes. Referidos dados são disponibilizados ao (NOME DA EMPRESA) de forma anonimizada, isto é, agregados, por meio de plataformas como Google Analytics e Hotjar, onde ficam armazenados.

Os cookies de marketing e os cookies analíticos podem ser desativados nas preferências de cookies disponíveis no site.

Também são utilizados cookies necessários, os quais são necessários à operacionalização regular de determinadas funcionalidades do website como, por exemplo, restauração de sessões do chat na navegação entre páginas e/ou quando o usuário retorna ao website alguns dias depois. Como são necessários à regular operação dos serviços do website, não podem ser desativados e apenas serão utilizados com base no legítimo interesse.

III. Nossa atuação como operador de dados pessoais

O operador de dados pessoais é aquela pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O (NOME DA EMPRESA) atua como operador de dados pessoais ao realizar diversos serviços, como se depreende das informações a seguir.

Quando o (NOME DA EMPRESA) disponibiliza a interessados acesso parcial ou total a seu acervo de dados públicos por meio de uma API, de forma a permitir que tais interessados (como controladores de dados pessoais) possam se utilizar de tais dados para finalidades diversas, o (NOME DA EMPRESA) se enquadra como operador de dados pessoais.

O (NOME DA EMPRESA) também atua como operador de dados pessoais quando disponibiliza a partes e representantes processuais de tais partes dos respectivos processos judiciais (controladores de dados pessoais, nessa situação) os inteiros teores dos autos eletrônicos de processos judiciais.

Nas situações em que o (NOME DA EMPRESA) atua como operador de dados pessoais, caberá ao respectivo controlador a tomada de decisão sobre os dados pessoais coletados e por nós tratados no decorrer da prestação dos serviços. E, apesar de passarmos orientações de boas práticas quanto ao tratamento de dados pessoais para todos os nossos clientes, caberá a estes, como controladores dos seus dados pessoais, a decisão sobre o(s) tratamento(s).

Também será de exclusiva responsabilidade do controlador de dados pessoais o apontamento da base legal do(s) tratamento(s) dos dados pessoais e/ou o compartilhamento de informações referentes aos titulares de dados.

Em razão disso, eventuais requerimentos dos titulares de dados pessoais devem ser dirigidos a tais controladores, e não ao (NOME DA EMPRESA). Eventualmente, podemos atuar em parceria com o cliente e auxiliá-lo no cumprimento das suas obrigações decorrentes das atividades de tratamento de dados pessoais.

De todo modo, mesmo quando atuamos como operador, nós garantimos o mesmo nível de zelo e segurança que utilizamos quando atuamos como controlador, aplicando os cuidados para todos os dados por nós processados.

É possível que um mesmo dado seja processado pelo (NOME DA EMPRESA) na condição de operador e na condição de controlador. Nesse caso, o (NOME DA EMPRESA) assume responsabilidades diferentes quanto a tais processamentos, nos termos acima expostos.

IV. Quais dados pessoais tratamos

Dados pessoais gerais

O (NOME DA EMPRESA) coleta os dados pessoais cujo acesso é público e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares disponíveis em fontes oficiais como as bases de dados da Plataforma Lattes/CNPQ, dos Diários Oficiais, os dados disponibilizados nos Sites dos Tribunais e do INPI. O (NOME DA EMPRESA) pode gerar informações por meio da classificação e organização dos dados públicos, como as áreas mais recorrentes em relação aos processos de uma determinada pessoa.

Adicionalmente, os Usuários Cadastrados podem nos fornecer dados pessoais necessários à prestação dos serviços, incluindo dados de pagamento, e ainda dados referentes ao seu uso de funções disponíveis na plataforma para usuários cadastrados (como a função de monitoramento).

Caso você seja um Representante de uma pessoa jurídica que seja contratante de um serviço do (NOME DA EMPRESA), é possível que as suas informações pessoais como nome, e mail e telefone também sejam solicitadas pelo (NOME DA EMPRESA) para a viabilização da prestação dos serviços contratados e envio de comunicações.

Dados pessoais sensíveis

Eventualmente, podemos coletar e processar algum dado pessoal sensível, o que pode ocorrer em razão da existência de dados pessoais sensíveis cujo acesso é público e/ou tornados manifestamente públicos pelo titular nas bases de dados compiladas automaticamente pelo (NOME DA EMPRESA), ou em razão de o titular ter espontaneamente compartilhado com o (NOME DA EMPRESA) algum dado pessoal sensível (p. ex., durante algum atendimento).

O (NOME DA EMPRESA) desde já ressalta que não pratica e/ou apoia qualquer prática discriminatória e que apenas coleta e processa dados pessoais sensíveis porque os mesmos estão presentes no acervo de dados cujo acesso é público e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares minerados pelo (NOME DA EMPRESA). O (NOME DA EMPRESA) disponibiliza funcionalidade por meio da qual os titulares de dados pessoais podem requerer a exclusão de dados pessoais referentes a si (https://ajuda.xxxxx.com/remocao-de-informacoes/como-retirar-o-meu-nome-ou-da-minha-empresa-de-uma-publicacao).

Coleta automática

Também coletamos informações de forma automática dos Visitantes e/ou Usuários Cadastrados dos nosso site, como número de endereços de protocolo de internet (IP), o seu tipo de navegador ou provedor de serviços de Internet, a URLs de páginas de consulta/saída, sistema operacional, data/hora, informações pesquisadas, preferências de local e idioma, números de identificação associados aos seus dispositivos e informações de configuração do sistema.

V. Quais as finalidades e bases legais para o tratamento

Só realizamos o tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e aqui informados.

Operador de dados pessoais

Na função de operadores de dados pessoais, realizaremos os tratamentos determinados e contratados pelos nossos clientes, controladores de dados pessoais, desde que tais tratamentos sejam lícitos e previstos contratualmente. Estes tratamentos podem envolver o processamento da coleta, armazenamento, acesso e compartilhamento dos dados pessoais de Titulares de dados pessoais cujo acesso é público ou foram por estes tornados manifestamente públicos.

Controlador de dados pessoais

Como controladores de dados pessoais, disponibilizamos os dados dos Titulares de dados pessoais cujo acesso é público ou foram por estes tornados manifestamente públicos para consulta pelos Visitantes e consulta e monitoramento pelos Usuários Cadastrados, bem como utilizamos os dados pessoais constantes das decisões judiciais dos tribunais, disponíveis nos Diários Oficiais e nos Sites dos Tribunais, para ofertar a Visitantes e Usuários Cadastrados um serviço de pesquisa de jurisprudência.

Na função de controlador, tratamos os dados cujo acesso é público e/ou são tornados manifestamente públicos pelos titulares sempre considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização, bem como no legítimo interesse de terceiros, considerando, especialmente, o interesse público coletivo na divulgação de dados públicos – sempre com fundamento no art. 7º, IX, c/c §§ 3º e 4º e art. 10, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Isso significa que trataremos estes dados com a finalidade de facilitar a sua obtenção e divulgação, não utilizando estas informações para nenhum outro fim.

Em relação ao tratamento de dados pessoais dos nossos Usuários, podemos utilizá-los para processamento dos pagamentos e execução dos nossos serviços, com fundamento no art. 7º, V da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, por exemplo.

Ainda, podemos enviar comunicações e pesquisas de satisfação para nossos Usuários para atender o legítimo interesse de receber feedbacks para aperfeiçoar a prestação dos nossos serviços, com base no art. 7º, IX e art. 10 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. As pesquisas de satisfação são facultativas e os Usuários que optarem por respondê-la ficam cientes de que podemos publicar suas respostas com identificação do seu nome e profissão no site do (NOME DA EMPRESA) a fim de apoiar e promover o desenvolvimento das nossas atividades.

Dados pessoais sensíveis

Na função de controlador, tratamos os dados pessoais sensíveis cujo acesso é público e/ou são tornados manifestamente públicos pelos titulares sempre considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Isso significa que trataremos estes dados com a finalidade de facilitar a sua obtenção e divulgação, não utilizando estas informações para nenhum outro fim.

Outras informações sobre o nosso tratamento

As informações pessoais coletadas automaticamente dos visitantes do nosso site por meio de cookies podem também ser usados para melhorar os nossos serviços, personalizando nosso site para lhe garantir uma melhor experiência online. É sempre possível ao Visitante ou ao Usuário Cadastrado configurar a concessão de seu consentimento para todos os cookies que não sejam considerados necessários.

Cookies necessários, para os fins desta Política de Privacidade, são aqueles que viabilizam o funcionamento do website e o acesso do usuário a recursos essenciais ao funcionamento da plataforma. Esses cookies não guardam quaisquer informações que possam ser usadas em ações de marketing e/ou outras finalidades.

Por fim, nós também nos reservamos o direito de realizar o tratamento dos seus dados pessoais quando estes forem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (p. ex. guarda de informação para o cumprimento de normas do Marco Civil da Internet) ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, durante todo o prazo necessário para tanto.

VI. Quando e onde armazenamos dados pessoais

Como operador de dados pessoais, armazenamos e/ou processamos os seus dados de acordo com o quanto contratado e orientado pelos nossos clientes, controladores dos dados pessoais. Por outro lado, no que se refere aos dados pessoais sob o nosso controle, estes serão por nós armazenados pelo tempo razoável e legítimo, de acordo com a finalidade de cada tratamento (em relação aos dados públicos e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares, por exemplo, o (NOME DA EMPRESA) mantém os dados indefinidamente – já em relação a dados de cadastro e/ou outros dados, o (NOME DA EMPRESA) possui outros critérios temporais que levam em conta a execução de contrato, o legítimo interesse e o exercício regular dos seus direitos). Caso você queira ter acesso aos prazos específicos de armazenamento de cada dado coletado, entre em contato pelo Fale Conosco.

Findo o prazo eventualmente estabelecido e a necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou passarão por um processo de anonimização.

Caso haja solicitação do titular, os dados por nós controlados poderão ser apagados antes do prazo interno de eliminação por nós estabelecido (se houver) ou poderão ser removidos ainda que não haja prazo para eliminação dos mesmos.

No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos em nosso banco por motivo de exercício de direito, lei, ordem judicial, prevenção à fraude, proteção ao crédito e outros interesses legítimos – e se esse for o caso nós o informaremos da não eliminação dos dados cuja exclusão foi solicitada por você.

Por fim, observamos que na medida do permitido ou exigido por lei, podemos eliminar as suas informações pessoais a qualquer momento. O (NOME DA EMPRESA) não assume qualquer dever de guarda das mesmas.

VII. As práticas de segurança que adotamos

Nós do (NOME DA EMPRESA) não divulgaremos, intencionalmente, dados pessoais que já não sejam de acesso público e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares. Quanto aos dados cujo acesso público e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares, procuraremos adotar sempre as medidas mais eficazes a nosso alcance para impedir que tais dados não sejam eliminados e/ou alterados por terceiros indevidamente. Os sistemas e procedimentos utilizados pelo (NOME DA EMPRESA) atendem a padrões razoáveis de precaução e cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos, entre outras medidas.

Não nos responsabilizamos por ações dos Usuários Cadastrados, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomendamos aos nossos Clientes a utilização de antivírus, procedimentos de segurança da informação e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados pessoais, inclusive cuidados relacionados ao compartilhamento de senhas com terceiros.

Você reconhece, neste ato, que não há a possibilidade de segurança total na rede mundial de computadores, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outros cenários de incidentes de segurança.

Apesar disso, nos comprometemos a tomar as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos seus dados. Contudo, não poderemos ser sancionados pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos seus dados. Não prestamos nenhuma garantia, expressa ou implícita, de que impediremos o acesso não autorizado a seus dados e comunicações nesses casos.

VIII. Com quem e para que compartilhamos os dados pessoais

Autoridades

Os dados pessoais por nós coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas competentes, sempre que houver determinação legal, requisição por autoridade administrativa ou ordem judicial.

Clientes

Também compartilhamos dados pessoais dos titulares de dados pessoais cujo acesso é público e/ou que foram tornados manifestamente públicos pelos titulares com cliente do (NOME DA EMPRESA), para viabilizar os serviços de API de acesso à base de dados públicos do (NOME DA EMPRESA) e os serviços de disponibilização de inteiros teores de autos de processos eletrônicos, compartilhamentos estes que são feitos quando somos operadores e o compartilhamento do dado pessoal é feito por nós a mando do cliente.

Terceiros

Ademais, para a prestação dos nossos serviços, o uso de sub-processadores dos dados, de parceiros de negócios e de serviços de terceiros também poderá levar ao compartilhamento dos dados pessoais que tratamos. Os dados pessoais podem ser compartilhados com provedores de aplicações, bem como algumas informações relevantes para viabilizar a prestação dos serviços aos clientes e/ou atendimento a demandas dos titulares de dados pessoais (incluindo os titulares de dados pessoais que sejam de acesso público e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares) podem ser compartilhadas com escritórios de advocacia ou de contabilidade etc.

Assim, os dados podem ser compartilhados para fins de execução contratual ou procedimento preliminar ao contrato, para viabilizar o atendimento a demandas e comunicação com os usuários, para fins de exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais, bem como para finalidades legítimas de apoio e promoção de atividades do controlador (conforme previsto no art. 10. da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Podemos utilizar fornecedores de serviços externos para a gestão do nosso site ou redes sociais e criação de infraestruturas associadas, para a realização de auditoria ou para a prestação de serviços jurídicos, entre outros. Podemos, ainda, utilizar serviços de aplicativos de comunicação, como aplicativos de mensagens e e-mails, como meio para entrar em contato com os Usuários/Titulares, não significando, neste caso, o compartilhamento de dados pessoais com essas plataformas, mas apenas a sua utilização para estabelecer contato direto com os referidos, como, por exemplo, envio de mensagens em aplicativos de conversas instantâneas, a partir de número de telefone concedido espontaneamente pelos Usuários/Titulares, para prestar esclarecimentos ou informações sobre alguma dúvida do serviço prestado. Entre os processadores e serviços terceirizados que contratamos ou de alguma eventualmente utilizamos especificamente para viabilizar o fornecimento dos nossos serviços, ou serviços e aplicativos que utilizamos como meio para contatar diretamente Titulares/Usuários, destacamos: Pipedrive, Zendesk, Google Suit, Dropbox, Iugu, MailChimp, Microsoft Office, WhatsApp, Slack.

Transferência internacional

Qualquer compartilhamento de dados pessoais será feito sempre dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios aqui descritos, sendo possível a transferência internacional de dados quando utilizamos servidores de propriedade de terceiros que armazenam dados fora do país, p. ex. Hetzner (Alemanha). Nestes casos, ao transferirmos dados pessoais para fora do Brasil, tomamos todas as providências e cuidados necessários para a proteção aos dados pessoais. Ressaltamos que toda transferência internacional de dados pessoais realizada pelo (NOME DA EMPRESA) se dá para países que possuem níveis adequados de proteção de dados pessoais na forma do art. 33, I, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

IX. Seus direitos como titular de dados pessoais

Seus direitos como titular de dados pessoais são por nós respeitados e quando atuamos como controlador garantimos que a qualquer momento vocês poderão solicitar:

1. a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. o acesso aos seus dados pessoais por nós tratados;
3. a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
5. a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses em que o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;
7. informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas nós realizamos uso compartilhado de dados;
8. informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa; e
9. a revogação do consentimento.

Solicitações de direitos dos titulares

As solicitações de direitos dos titulares deverão ser formalizadas unicamente por meio de contato via Formulário de Solicitação Para Titulares de Dados Pessoais. Esse é o canal de atendimento aos titulares de dados pessoais, através do qual o Encarregado de Proteção de Dados do (NOME DA EMPRESA), (NOME DO ENCARREGADO DE DADOS), auxiliará no recebimento das solicitações e no contato com o titular de dados, para a tomada de providências.

Para fazer solicitações referentes ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, é necessário que se comprove ser o titular, ou legítimo representante do titular, do dado pessoal objeto de requerimento.

O preenchimento adequado da solicitação e o envio dos documentos solicitados é uma condição necessária para o atendimento tempestivo das solicitações dos titulares no prazo legal de 15 (quinze) dias. Na eventualidade de as informações/documentos apresentadas pelo requerente se mostrarem incompletas, o (NOME DA EMPRESA) poderá responder o seu requerimento informando a respeito da impossibilidade de atendimento.

Nesse caso, o titular ou o seu legítimo representante deverá enviar nova solicitação por meio de novo contato através do Formulário de Solicitação Para Titulares de Dados Pessoais, reiniciando-se o prazo para atendimento.

No caso de solicitação em nome de menores, faz-se necessária a apresentação de documento hábil a comprovar que o requerente é pai ou mãe do titular menor além de documento de identificação do solicitante; no caso de solicitação em nome de terceiros em geral, faz-se necessária a apresentação de cópia de instrumento público de procuração passada na forma da lei outorgando poderes específicos para realizar tal requerimento.

A solicitação enviada para o (NOME DA EMPRESA) deverá conter:

1. Qual direito será exercido pelo titular, conforme determina a “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”;
2. Nome completo do titular dos dados pessoais; número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documentação de identificação, necessária para comprovar a titularidade dos dados pessoais apontados;
3. Se a solicitação se refere a dados constantes do portal do (NOME DA EMPRESA), indique a(s) URL(s) onde se encontram os dados (endereço do link da página onde se encontra o dado), para que possamos identificar quais dados se referem à sua solicitação;
4. Descrição detalhada do objeto da sua solicitação, a qual será analisada e respondida dentro do prazo legal, a partir do recebimento da mesma com todas as informações acima indicadas.
5. Se a solicitação realizada for em nome de terceiro, além das informações acima indicadas, é necessário anexar documentação comprobatória da legitimidade do requerente para formular solicitação em nome do titular de dados pessoais (documento hábil a comprovar que o requerente é pai ou mãe do titular menor de idade; ou, no caso de solicitação em nome de terceiros em geral, faz-se necessária a apresentação de cópia de instrumento público de procuração passada na forma da lei outorgando poderes específicos ao requerente para realizar tal solicitação em nome do titular).

Reiteramos que, as solicitações exclusivamente de remoção de dados pessoais cujo acesso é público e/ou tornados manifestamente públicos pelos titulares capturados e disponibilizados automaticamente pelo (NOME DA EMPRESA) deverão ser realizadas através da nossa ferramenta de remoção, cujo tutorial pode ser acessado através do link https://ajuda.xxxxx.com/remocao-de-informacoes/como-retirar-o-meu-nome-ou-da-minha-empresa-de-uma-publicacao.

Alertamos que, pela natureza pública dos dados, o (NOME DA EMPRESA) não edita ou modificada quaisquer informações disponibilizadas, limitando-se a remover os dados pessoais a pedido dos titulares, como referido anteriormente.

Por fim, é importante ressaltar que o (NOME DA EMPRESA) poderá exigir a apresentação de documentos comprobatórios da legitimidade dos requerentes para pleitear o exercício de direitos de titulares de dados pessoais, em estrito exercício regular de direito.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências indicadas acima, nós enviaremos uma resposta para indicar as razões de fato ou de direito que impedem a sua adoção imediata, na forma do art. 18º, § 4º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Caso um cliente do (NOME DA EMPRESA) seja o controlador do seu dado pessoal, as solicitações acima devem ser dirigidas a este, e não a nós.

X. Disposições gerais

Caso tenha qualquer dúvida sobre a presente Política de Privacidade, você poderá encaminhar um e-mail através do Fale Conosco. Nos reservamos o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, entrando em vigor a nova versão imediatamente após a sua publicação no nosso site.

Caso você não concorde com qualquer das alterações da Política de Privacidade, deverá cessar o uso dos serviços do (NOME DA EMPRESA), quando for o caso; e pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nos limites contratuais e legalmente possíveis e razoáveis, os quais serão examinados pelo (NOME DA EMPRESA).

Não há convênio entre o (NOME DA EMPRESA) e as fontes estatais oficiais acessadas pelos “robôs de busca”. A plataforma sistematiza informações públicas e garante o direito de acesso à informação, reiterando-se que os dados já haviam sido divulgados de forma pública nas fontes oficiais.

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada no foro da comarca de CIDADE/UF.