Reconhecimento fotográfico em fase de investigação é válido como prova desde que confirmado em juízo

Data:

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de réu acusado de trocar moedas falsas em um banco localizado em Goiânia/GO com base no entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como prova desde que seja corroborado em juízo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso chegou ao TRF1 por que o réu, inconformado com a decisão do magistrado na primeira instância, apelou ao Tribunal alegando que o reconhecimento feito pela vítima, tanto na esfera policial quanto na judicial, não observou o procedimento regulado no art. 226 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre os casos em que é necessário o reconhecimento de pessoa.

Para o apelante, a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a autoria e ele desejava a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Mas esse não foi o entendimento do relator. “Os mesmos fatos, como é natural no mundo do Direito, nem sempre se submetem às mesmas leituras e/ou consequências jurídicas, mas, na realidade, o decreto condenatório, com arrimo no conjunto da prova, produzida sob as luzes do contraditório e da ampla defesa, e na linha dos precedentes, demonstra com suficiência a autoria e a materialidade da imputação da denúncia, não devendo ser alterado”, concluiu o desembargador federal.

A decisão da Turma, que acompanhou o voto do relator, foi unânime.

Processo nº: 0024188-43.2015.4.01.3500/GO

Data de julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 04/10/2017

AL

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  1. “O reconhecimento fotográfico, ocorrido na fase de investigação, não caracteriza ilicitude, servindo como meio de prova idôneo, desde que corroborado em juízo”, como na hipótese dos presentes autos. (AgRg no AREsp 526.940/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma/STJ, unânime, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).

  2. Demonstradas a autoria e a materialidade, não há que se cogitar em absolvição. Mas a reprimenda, mesmo individualizada (art. 5º, XLVI – CF), não o foi com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo e, sobretudo, no exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, referentes à culpabilidade e às consequências do crime, que não devem ser consideradas na fixação da pena-base, dado que o crime de moeda falsa é de ação múltipla, e, ainda que praticada mais de uma, configura-se apenas um tipo penal, sem falar que o prejuízo sofrido pela vítima é consequência natural do tipo penal.

  3. Apelação parcialmente provida.

(TRF1 – APELAÇÃO CRIMINAL N. 0024188-43.2015.4.01.3500/GO – RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELANTE : SILVIO LUIZ DE REZENDE (REU PRESO) DEFENSOR COM OAB : ZZ00000001 – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO – DPU APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA. Data de julgamento: 21/08/2017. Data de publicação: 04/10/2017)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo