Pais não podem deixar de vacinar seus filhos

Data:

Pais devem imunizar seus filhos, decide Desembargador do TJSC

Pais devem vacinar filhos
Créditos: AndreyPopov / iStock

As convicções pessoais dos genitores não podem estar acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes. Com este entendmiento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um casal realize a vacinação de todos seus filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias do Brasil.

A ordem foi determinado pelo desembargador Carlos Roberto da Silva, em decisão monocrática interlocutória que mantém outra, proferida na comarca de Rio do Sul, no estado de Santa Catarina.

Em complemento à decisão do juízo de primeiro grau, o desembargador também estabeleceu que as crianças sejam submetidas a consultas médicas antes da imunização.

Segundo com as informações contidas nos autos, a genitora sustentou ao Conselho Tutelar que não imunizaria os seus três filhos por afirmar que as vacinas contêm mercúrio e diversas substâncias que prejudicaria a saúde dos mesmos.

O casal disse ao Conselho Tutelar que a família residia no Chile até o mês de janeiro do ano de 2017, e destacaram que duas filhas foram vacinadas naquele país, no entanto, o filho, nascido em território brasileiro, não possui sequer carteira de vacinação.

Notificados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), os pais também destacaram que a filha mais velha teve forte reação alérgica a uma vacina, por isso decidiram não mais vacinar os menores de idade. Entretanto, os genitores não apresentaram nenhuma comprovação clínica que comprovasse a impossibilidade da vacinação.

“No caso em análise o risco de dano às crianças e à coletividade é grave e iminente, o que justifica a intervenção do Ministério Público e a decisão recorrida, porquanto estamos vivenciando um expressivo aumento de casos de doenças que, em passado próximo, estavam erradicadas em nosso meio”, destacou o desembargador Carlos Roberto da Silva.

Na decisão, o magistrado ainda observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe ser a vacinação “obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, ou seja, é um direito não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.

“Ademais, não há razão plausível para se retardar a imunização e inconscientemente expor não só os filhos dos agravantes a doenças, mas, por efeito cascata, toda a sociedade”, complementou.

Como medida de prudência, ao levar em conta a informação de que uma das crianças teve reação alérgica quando submetida à vacinação, ainda foi obrigado que o juízo de origem requisite à Secretaria Municipal de Saúde consultas médicas por profissionais pediatras a fim de que confirmem a possibilidade de imunização das crianças. O recurso ainda será julgado por órgão colegiado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Com informações do TJSC)

Autos n. 4020087-02.2019.8.24.0000 – Inteiro teor da decisão para download (clique aqui).

Teor do ato

Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, e, como já dito, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos agravantes, e determino, em complementação à decisão agravada, que o Juízo a quo requisite junto à Secretaria Municipal de Saúde consultas médicas por profissionais pediatras, a fim de que confirmem a possibilidade de imunização das crianças A. L. S. M, G. P. S. M e S. G. S. M. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, dando-se vista ao Ministério Público, no prazo legal.

Conceito - Livros de Direito
Créditos: Motizova / iStock
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo