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Empresa é condenada a indenizar enfermeira por cancelar contratação após comunicação de gravidez
A 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do setor de saúde ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais...
STJ veda penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a execução de crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial...
Projeto propõe padronização mínima para matrículas de imóveis em cartórios
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 817/2025, que atribui à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a...
Absolvições em casos de discriminação racial são questionadas no STF
O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1302) no Supremo Tribunal Federal (STF),...
Ausência de interrogatório do réu que o requereu configura nulidade absoluta, decide o STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a não realização do interrogatório do acusado que compareceu às audiências...
Justiça responsabiliza plataforma por objeto esquecido em veículo de motorista parceiro
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização no...
Quarta Turma do STJ rejeita prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes dos medicamentos Ozempic e...
TJDFT mantém condenação da Caesb por demora injustificada de nove meses na ligação de água
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento...
Justiça mantém indenização por roubo de veículo após suspensão indevida do seguro
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma associação de proteção veicular ao...
TJSP decide que empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, por maioria de votos, mandado de segurança para permitir...
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