Karina Silvério

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Juiz reconhece que atuação da Defensoria Pública comprova pobreza para fins de indulto

O fato de um réu ser assistido pela Defensoria Pública é suficiente para comprovar incapacidade econômica e afastar a exigência de reparação do dano...

Justiça reconhece nova união estável e suspende pensão paga por ex-cônjuge

A Justiça de Goiás suspendeu, em caráter liminar, o pagamento de pensão alimentícia que era destinada a uma mulher após o reconhecimento de que...

Mantida condenação de servidor por fraude na dívida ativa municipal

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou...

STF proíbe cobrança retroativa da contribuição sindical e fixa critérios para os valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não filiados a sindicatos. O entendimento foi...

Plano de saúde deverá custear musicoterapia para criança com autismo

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 2ª Vara Cível do Foro...

Reconhecimento fotográfico por aplicativo é inválido, decide TJ-RJ

O reconhecimento de suspeitos por fotografia enviada por aplicativo é ilegal e não produz efeitos jurídicos. Com esse entendimento, o desembargador Marcius da Costa...

Aplicação do CDC em casos de atraso, cancelamento e fraude em serviços de turismo

Com a chegada do fim de ano, além das compras e preparativos para as festas, cresce também o número de viagens. Esse período, porém,...

CNJ autoriza oficiais de justiça a registrar propostas de conciliação durante cumprimento de mandados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos oficiais de justiça como incentivadores da conciliação...

Juíza manda retirar vídeos gravados na UnB sem autorização

A liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida em harmonia com os direitos fundamentais à imagem, à honra e...

STJ decide que falsificação de assinatura não afasta prazo para anular ato sem outorga conjugal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falsificação da assinatura de um cônjuge não altera a natureza jurídica do...

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Morre aos 95 anos o ex-presidente do STF Octavio Gallotti, ministro que marcou a história do Judiciário brasileiro

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Octavio Gallotti morreu aos 95 anos. Ministro da Corte entre 1984 e 2000 e presidente do STF de 1993 a 1995, Gallotti participou de um período de importantes mudanças institucionais no Brasil, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O Supremo destacou sua contribuição para a história do Judiciário brasileiro.

Uso seguro de inteligência artificial exige cautela com dados pessoais e informações confidenciais

O uso de inteligência artificial exige cuidados com as informações compartilhadas nas plataformas. Especialistas recomendam que usuários não insiram em ferramentas como ChatGPT, Gemini e Claude dados que não divulgariam publicamente, especialmente informações pessoais, financeiras, empresariais ou confidenciais. A adoção de boas práticas de segurança digital é essencial para reduzir riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados.

Ricardo Sayeg destaca a independência da magistratura como pilar do Estado Democrático de Direito.

Em artigo de opinião, o jurista Ricardo Sayeg defende a atuação conjunta da magistratura e da advocacia como pilares do Estado Democrático de Direito. O autor destaca a importância da independência judicial, da valorização das instituições e presta homenagem ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ, ressaltando sua trajetória, integridade e contribuição para a Justiça e os direitos humanos.

Polícia Civil identifica estrutura de organização criminosa em redes de exploração sexual infantil na internet

Investigações da Polícia Civil de São Paulo revelam que grupos dedicados ao aliciamento, à exploração sexual e à extorsão de crianças e adolescentes na internet atuam com estrutura semelhante à de organizações criminosas tradicionais, possuindo hierarquia, divisão de funções e atuação nacional. As apurações apontam que o recrutamento ocorre principalmente por jogos on-line e redes sociais, evoluindo para sextorsão, exploração sexual infantil e outras formas de violência digital. As autoridades também identificaram complexos mecanismos de ocultação patrimonial por meio de criptomoedas e ativos digitais.
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