Todos os artigos:
STF invalida reserva de vagas na Universidade do Estado do Amazonas com base em critério regional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA)...
Juíza reconhece regularidade cadastral e suspende cobrança majorada de ICMS-ST no Maranhão
A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís concedeu liminar para suspender documentos emitidos pelo governo do Maranhão que exigiam de uma empresa...
STJ autoriza exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode exigir do advogado a apresentação de procuração assinada pelo cliente...
Senado aprova marco temporal e busca alternativa para regulamentar mineração em terras indígenas
A mineração em terras indígenas, autorizada pela Constituição mediante aval do Congresso Nacional, segue como um dos temas mais sensíveis em debate no Legislativo....
Comissão aprova mudanças nas regras sobre porte de arma em casos de consumo de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regras do Estatuto do Desarmamento...
TST decide que greve dos Correios não foi abusiva e autoriza desconto dos dias parados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniu-se extraordinariamente na tarde desta terça-feira (30) para julgar o dissídio...
Ausente contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não se aplica, decide TJ-MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não é aplicável quando inexistente contexto...
Comissão aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código...
Empresa é responsabilizada por emissão de poluentes que afetaram a saúde de idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos...
Hospital é condenado a indenizar mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar uma mulher em razão de falha...
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