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TJ-SP: Qualificadora de fraude eletrônica exige uso de dados sensíveis da vítima
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a qualificadora de fraude eletrônica, prevista no...
TJ/MT mantém condenação de empresa que não comprovou promessa de redução de dívida
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma empresa...
TJDFT eleva para R$ 10 mil indenização a hóspede que sofreu fraturas após porta de banheiro se desprender em hotel
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu majorar, de R$ 5 mil para R$ 10...
Comissão Especial da Câmara aprova novo Plano Nacional de Educação com diretrizes para os próximos dez anos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer final...
Falta de padronização nacional limita eficácia probatória das câmeras corporais na justiça criminal
Apesar da edição, em maio de 2024, da Portaria 648/2024 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública — que fixou diretrizes gerais para o...
Advogados apontam possível aumento de custos empresariais na proposta de atualização do Código Civil
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil realizou, nesta quinta-feira (11), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4/2025, de iniciativa do...
STF inicia julgamento sobre pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado do Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quinta-feira (11), ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6164, que questiona a compatibilidade da Lei...
Vendedor de rede varejista terá direito a diferenças de comissões em vendas a prazo
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia S.A. ao pagamento de diferenças de comissões a um vendedor de Curitiba...
CNJ instaura PAD contra tabelião do MA suspeito de falsificação documental e superfaturamento de serviços
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do tabelião Aurino da Rocha Luz, titular do 1º...
Juiz afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário e reduz dívida em R$ 390 mil
A 31ª Vara Cível de Goiânia proferiu sentença favorável a um comprador de imóvel e determinou a eliminação de encargos financeiros considerados abusivos, reduzindo...
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