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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
OBJETO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (AMPARO SOCIAL)
…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º …. e inscrito no CPF/MF sob o n.º …., residente e domiciliado na Avenida …. n.º …., em …. – …., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF…., com escritório profissional localizado na Rua …. n.º …., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua …. n.º …., em …. – …., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
DOS FATOS
A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso. Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação anexa.
Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, uma vez que é idoso e que a renda mensal per capita do seu grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família.
Salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não deve ser visto como uma limitação aos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado, mas apenas como um parâmetro legal para tal aferição.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Restando atendidos os requisitos do art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.213/91, requer e pede:
1.Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.A condenação do INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental);
5.A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
6.A produção de todas as provas admitidas em Direito.
VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, ____ de __________ de _______
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Assinatura do(a) Advogado(a) – OAB/UF XXXXXX
