EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA [cível/família/etc.] DA COMARCA DE [nome da comarca – UF]
Processo nº [número do processo]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com [Nome do Requerido], apresentar
PEDIDO DE HABILITAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE
com fulcro nos artigos 272 e 274 do Código de Processo Civil – CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
- O Requerente é parte no processo em referência, cuja tramitação vem ocorrendo nesta Vara.
-
Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.
DO DIREITO
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O Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 272, § 5º, estabelece que as intimações devem ser feitas preferencialmente na pessoa do advogado, indicando a necessidade de observância da exclusividade de intimação ao profissional constituído nos autos.
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A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça a importância da comunicação dos atos processuais diretamente ao advogado constituído, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a devida intimação.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, REQUER-SE:
a) A habilitação do advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], para atuar como patrono do Requerente neste feito, conforme procuração anexa (doc. 01).
b) Que todas as futuras intimações, notificações e comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado habilitado, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme determina a legislação vigente.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
[Local – UF e data]
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[número da OAB]
Observações:
- Este modelo de petição é um exemplo genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
- A petição deve ser acompanhada dos documentos necessários, como a procuração.
- É importante verificar as normas locais e específicas do tribunal para assegurar a adequação do pedido.
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