EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA [CIDADE/UF]
Processo n. _________________
[NOME DO EXEQUENTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:
01. O Exequente já tentou diversas vezes executar a Executada, bem como os seus sócios, contudo, sempre sem êxito. A Executada possui diversos processos perante esta Justiça do Trabalho, entretanto, dificilmente os débitos serão quitados, uma vez que os sócios executados tentam de diversas formas ocultar o patrimônio.
Evidente, então, que os seus sócios preservaram e ocultaram o seu patrimônio, tendo em vista que continuam esbanjando uma vida de luxo.
Nesta senda, é evidente que os sócios executados possuem rendimentos, contudo, não se consegue localizar um único bem dos Executados em razão de suas manobras para se desvencilhar de suas obrigações.
Dito isso, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) permite ao juiz determinar a realização de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. E entre tais medidas estão admitidas, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor.
Veja Vossa Excelência que já foram adotadas diversas tentativas executórias, porém, todas sem êxito , o que torna plenamente possível a adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC), conforme termos do Acórdão da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), face ao RHC 97.876 – SP.
Diante de todas as dificuldades acima narradas, requer o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores como medida coercitiva (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express (AMEX), Elo, Hipercard, entre outros), bem como a suspensão de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e a apreensão de seus passaportes, a teor do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC). O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) tem se posicionado de forma quase unânime quanto a essa matéria:
Ementa: APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. O princípio da atipicidade dos meios executivos, representado pelo art. 139, IV, do CPC, é corolário lógico do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Processo 0000321-48.2015.5.05.0033, Origem PJE, Relator (a) Juiz (a) Convocado (a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Quinta Turma, DJ 06/12/2019
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH E POSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Consoante reiteradas decisões do STJ, e recentemente pelo STF, é possível a determinação de bloqueio da CNH e do passaporte do devedor inadimplente, com base no permissivo constante do inciso IV do art. 139 do NCPC como forma de imposição de medidas restritivas de direito, ampliando a possibilidade de se alcançar a efetividade nas execuções. Processo 0001039-08.2019.5.05.0000, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 09/10/2019
Ementa: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO PACIENTE. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV. DO CPC. Não se constitui como violação do direito de ir e vir a decisão que determinou a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do Paciente, haja vista que o CPC, no seu art. 139, IV, autorizou a adoção de medidas executórias atípicas para efeito de efetivar o pagamento da dívida trabalhista. Processo 0001247-26.2018.5.05.0000, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) LEA REIS NUNES, Dissídios Individuais II, DJ 28/01/2019
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÕES DA CNH E DO PASSAPORTE. A atípica medida executória que constitui objeto deste writ somente foi determinada após o esgotamento, sem que restasse adimplido o crédito trabalhista cobrado na execução, das medidas executórias típicas. Assim, não há ilegalidade da conduta do juízo de primeiro grau no sentido de Determinar a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante, haja vista sua perfeita harmonia com o disposto no art. 139, IV, do CPC de 2015. Processo 0000604-68.2018.5.05.0000, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios Individuais II, DJ 05/09/2018
Acredita o Exequente que após o deferimento de tais medidas os Executados se sentirão obrigados a quitar a dívida existente nessa demanda, uma vez que até então conseguiam se desvencilhar de todas as tentativas executórias.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
Nome Advogado
OAB/UF – XXXXX
