Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos

Data:

Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com

Com base na Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial para o trecho “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta”, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reformou sentença que aplicou pena de confissão a reclamante que não compareceu a audiência. O juiz considerou como verdadeiras as alegações da empresa indeferindo os pedidos do autor da ação. Porém, no recurso, o desembargador relator Fábio André de Farias concluiu que, apesar de o trabalhador ter faltado à audiência de instrução, as provas dos autos comprovavam a conduta irregular do ex-empregador.

O reclamante pedia reparação indenizatória por habitualmente realizar o transporte de grande volume de dinheiro, sem treinamento ou equipamentos de segurança adequados para o serviço, responsabilidade que considerou incompatível com o cargo de “ajudante de entrega” para o qual foi contratado. Afirmou que realizava o fornecimento de bebidas e recebia o pagamento dos clientes no ato, existindo dias que transportava até R$ 50 mil. Defendeu que era colocado em situação de risco e, apesar de não ter sido assaltado, outros colegas que executavam a mesma tarefa foram. Juntou boletins de ocorrência e indicou testemunhos em processos correlatos para provar suas alegações. Por outro lado, não compareceu à audiência de instrução para prestar seu depoimento.

O relator Fábio Farias afirmou processo do trabalho é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado e pela busca da verdade real. De modo que é permitido ao julgador eliminar a presunção de veracidade quando, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, resultar conclusão diversa. Assim, é possível indeferir determinado pleito ainda que imposta a confissão ficta, como ocorreu neste caso.

A legislação vigente determina que a escolta de valores seja feito por profissional capacitado em curso de vigilante, sendo-lhe assegurado uniforme especial e porte de arma quando em exercício. Além disso, o transporte de quantias acima de R$ 20 mil deve ser feito por veículo apropriado.  No caso, existe evidente desrespeito a essas regras pela reclamada, conforme análise do relator.

O magistrado expôs que a situação: “Por certo, causa abalos psicológicos em face do temor que se instalava diante da possibilidade de assaltos, e a exposição a situação que podia desaguar em risco real de morte ou debilidade física permanente”. Assim sendo, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu ser ilícita a conduta patronal de sujeitar o auxiliar de entrega a função de maior responsabilidade e de evidentes riscos, arbitrando uma reparação indenizatória no valor de R$ 10 mil.

Leia a decisão na íntegra.

Autoria: Helen Falcão
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE)

Ementa:

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Não obstante tenha sido aplicada a confissão ficta ao reclamante, em razão de sua ausência na audiência de instrução, da qual foi intimado para depor, é relativa a presunção de que os fatos alegados pela parte adversa são verdadeiros. Entretanto, in casu, há elementos nos autos capazes de afastar a pena imposta ao autor. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE ENTREGA. ENTREGA DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. DEVIDO. O transporte de valores por pessoa não habilitada, no caso o ajudante de entrega da empresa, enseja dano moral, eis que submete o obreiro a uma situação de risco maior do que aquela inerente à função para a qual fora contratado. Recurso parcialmente provido. (TRT6 – PROCESSO Nº TRT- 0000789-37.2015.5.06.0145. ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA. RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. RECORRENTE: RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES LTDA. ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo