Modelo – Ação – Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez – Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

OBJETO: RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º …. e inscrito no CPF/MF sob o n.º …., residente e domiciliado na Avenida …. n.º …., em …. – …., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF…., com escritório profissional localizado na Rua …. n.º …., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua …. n.º …., em …. – …., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, o restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez (NB __________________). Contudo, este seu pedido foi indeferido, de acordo com a documentação em apenso.

Alega que preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do seu benefício, uma vez que, conforme documentação médica, não possui condições para exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Considerando que além da incapacidade, também possui a qualidade de segurado do regime previdenciário, mostra-se indiscutivelmente descabida a não concessão de seu benefício dado pelo INSS.

Diante do impedimento imposto pelo INSS e, não lhe restando alternativa, resolveu vir até estes Juizados Especiais Federais buscar a tutela jurisdicional que resguarde os seus direitos enquanto segurado(a) da Previdência Social.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer a Vossa Excelência:

1.A citação do INSS em Cidade/UF, para, querendo, contestar o presente pleito no prazo legal, sob pena de revelia;

2.O restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez (NB ________________), a partir da data devida;

3.A avaliação por perícia com profissional médico especializada;

4.O julgamento procedente do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluindo no cálculo de liquidação dos juros e correção monetária;

5.A concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 e da Constituição Federal;

6.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

7.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

8.A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental).

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

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Assinatura do(a) Advogado(a) – OAB/UF XXXXXX