Haitiana não poderá entrar no Brasil sem visto

Data:

Haitiana não poderá entrar no Brasil sem visto | Juristas
Créditos: Fabio Pagani / Shutterstock.com

Uma haitiana que requeria na Justiça o direito de ingressar sem visto no Brasil por via aérea para vir morar com o marido, que vive em Porto Alegre, teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Segundo a decisão da 4ª Turma, que manteve entendimento de primeira instância, o fato de o esposo dela estar aguardando a concessão do status de refugiado não justifica esse tipo de permissão.

O casal saiu do Haiti após o terremoto que atingiu o país em 2010 e foi para a República Dominicana. Widny Ornelus deixou Berjuna Jusme lá e ingressou no Brasil pela fronteira do Acre. No ano passado, o homem solicitou à Polícia Federal o refúgio, mas até agora o pedido não foi analisado. Já a haitiana recorreu ao consulado do Brasil em Santo Domingo, mas não conseguiu o visto.

A mulher moveu a ação contra a União em setembro de 2015. Segundo ela, a permissão para entrar em território brasileiro sem visto deveria ser concedida em respeito ao princípio da unidade familiar previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No primeiro grau, o processo foi julgado improcedente. Conforme a sentença, o visto é instrumento para a manutenção da segurança e soberania nacional, não sendo possível a demora na análise de pedido de refúgio ser justificativa para permitir que alguém entre no Brasil sem seguir os procedimentos legais. A mulher apelou ao tribunal.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, “havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar não me parece legitimo que o Poder Judiciário intervenha na política de migração do país, sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo, exceto por comprovada ilegalidade”.

Processo: 5007357-73.2015.4.04.7112/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL AINDA PENDENTE DE DECISÃO DO CONARE. PEDIDO DE REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES.
Havendo procedimentos administrativos especialmente definidos na legislação de regência tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, esses devem ser observados. Ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de migração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo – exceto por comprovada ilegalidade.
(TRF4 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007357-73.2015.4.04.7112/RS, RELATOR: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, APELANTE: BERJUNA JUSME, ADVOGADO: ADRIANA MARTINS PIRES, APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APELANTE: WIDNY ORNELUS, ADVOGADO: ADRIANA MARTINS PIRES, APELADO: OS MESMOS: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Data do Julgamento: 19 de outubro de 2016)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo