Todos os artigos:
TJ-SP mantém condenação por estelionato em esquema de venda fraudulenta de veículos
TJ-SP mantém condenação por estelionato de homem que aplicava golpes na venda de veículos, com pagamento antecipado e não entrega dos automóveis; pena foi fixada em 2 anos de reclusão em regime semiaberto.
TJ mantém condenação de município por uso indevido de músicas em evento público
Tribunal mantém condenação de município por uso de músicas sem autorização em evento público e determina pagamento de direitos autorais ao Ecad, com valor a ser apurado em liquidação.
Ministro do STJ alerta para riscos de ementas automáticas geradas por IA
No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva expressou preocupação com ementas geradas por IA, que podem criar teses automaticamente em embargos de divergência não providos, gerando riscos à clareza da jurisprudência. Colegas debateram a importância de ajustes humanos para preservar a fidelidade dos julgamentos.
CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A CCJ do Senado aprovou a PEC 3/2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. A medida garante que, em casos de falta grave, sejam aplicadas penas proporcionais, como perda do cargo, sem afetar a vitaliciedade, preservando a independência das carreiras.
Justiça condena plataforma de apostas por bloquear conta sem prova de irregularidade
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de uma plataforma de apostas a devolver R$ 7 mil a um usuário que teve a conta bloqueada sem prova de irregularidade.
O colegiado entendeu que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que a empresa não comprovou a suposta violação nem justificou o bloqueio, feito sem aviso ou chance de defesa. A decisão foi unânime.
Juiz assegura prêmio da Mega da Virada a participante mesmo após perda do bilhete
A Justiça Federal assegurou a uma participante da Mega da Virada de 2024 o recebimento de R$ 14,2 mil, mesmo sem o bilhete físico. Provas documentais, Pix e mensagens comprovaram a titularidade da aposta, garantindo o pagamento e destacando a prevalência do direito material sobre o formalismo.
TRF-4 restringe legitimidade de associações genéricas em mandado de segurança coletivo
O TRF4 reafirmou que associações genéricas, sem definição clara de objeto social e grupo representado, não podem impetrar mandado de segurança coletivo. A decisão reforça que ações coletivas devem proteger interesses específicos, garantindo o efeito jurídico adequado e respeitando princípios constitucionais como devido processo legal e acesso à Justiça.
TJ-SP reconhece validade de doações a filhos anteriores mesmo após nascimento de novos herdeiros
O TJ-SP decidiu que doações feitas a filhos antes do nascimento de outros herdeiros são válidas. Filhos posteriores não podem exigir a redução da doação, pois, no momento da transferência, não existiam outros herdeiros a preservar, garantindo segurança jurídica e respeito às disposições patrimoniais do doador.
Câmara aprova projeto que aumenta multas e cria taxa de fiscalização para adulteração de combustíveis
A Câmara aprovou projeto que aumenta multas por adulteração de combustíveis e cria taxa de fiscalização para o setor. A proposta também prevê sanções relacionadas às metas de descarbonização, suspensão de empresas e proibição de atuação de dirigentes envolvidos em irregularidades, fortalecendo a fiscalização e proteção do consumidor.
Sentença é anulada após juízo reconhecer ausência justificada de patrono em audiência
Sentença é anulada após advogado faltar à audiência para cuidar da esposa gravemente enferma. A juíza do Trabalho reconheceu impedimento relevante e afastou qualquer penalização ao trabalhador, garantindo o direito à adequada representação processual.
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