Modelo de Contrato Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS

CONTRATANTES:

O CONVIVENTE: [Nome Completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente na [endereço completo].

A CONVIVENTE: [Nome Completo], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente na [endereço completo].

CLÁUSULAS:

Cláusula Primeira – Dos Bens e Direitos:

Conforme o Art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável serão considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, salvo contrato escrito que disponha de forma diversa.

Cláusula Segunda – Da Convivência:

Os conviventes comprometem-se a manter uma relação baseada no respeito mútuo, assistência moral e material, e na educação dos filhos, conforme o Art. 1.724 do Código Civil. Os filhos de relações anteriores serão tratados sem discriminação, respeitando-se os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cláusula Terceira – Vigência:

Este contrato é por tempo indeterminado, respeitando-se os termos da Lei nº 9.278/96 e do Código Civil.

Cláusula Quarta – Da Rescisão:

Em caso de rescisão, a partilha dos bens será realizada conforme o acordado, respeitando-se os princípios da equidade e da boa-fé, e as disposições do Código Civil sobre a união estável.

Cláusula Quinta – Da Renúncia de Alimentos:

Os conviventes renunciam, de forma irrevogável, ao direito de pleitear alimentos um do outro em caso de dissolução da união estável, exceto se acordado de forma diversa ou em caso de necessidade comprovada, conforme o Art. 1.694 do Código Civil.

Cláusula Sexta – Causas de Extinção:

A união estável poderá ser extinta por mútuo acordo, por decisão unilateral, em caso de morte de um dos conviventes, ou por outras causas previstas na legislação brasileira.

Cláusula Sétima – Da Cessão de Bens:

Em caso de morte de um dos conviventes, os bens adquiridos na constância da união estável serão partilhados conforme o disposto neste contrato, respeitando-se o Código Civil e a legislação sucessória brasileira.

Cláusula Oitava – Do Início da Convivência:

A união estável se inicia a partir do momento em que os conviventes passam a residir sob o mesmo teto, com o objetivo de constituir família.

Cláusula Nona – Do Foro:

Fica eleito o foro da Cidade de [nome da cidade], Estado de [nome do estado], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato.

ASSINATURAS:

Local e Data: [Cidade – UF], [Data].

O CONVIVENTE: ____________________________
[Nome Completo]

A CONVIVENTE: ____________________________
[Nome Completo]

TESTEMUNHAS:

1. ---

   Nome: [Nome da Testemunha 1]
   CPF: [CPF da Testemunha 1]
   RG: [RG da Testemunha 1]

2. ---

   Nome: [Nome da Testemunha 2]
   CPF: [CPF da Testemunha 2]
   RG: [RG da Testemunha 2]

Este contrato é um modelo e deve ser personalizado para atender às necessidades específicas do casal. É recomendável que ambas as partes busquem aconselhamento jurídico independente de um advogado antes de assinar.