Modelo de Petição - Ação de Guarda e Tutela de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___(CIDADE/UF)___

(NOME COMPLETO DO(A) AUTOR(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, endereço eletrônico _____ (e-mail do(a) autor(a)), vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado (nome completo do advogado), inscrito na OAB/UF n°…, endereço profissional ______ (endereço completo do escritório do advogado), onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico _____ (e-mail do advogado), conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE GUARDA E TUTELA DE MENOR

em face de (NOME COMPLETO DO(A) REQUERIDO(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, endereço eletrônico _____ (e-mail do(a) autor(a)), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

As partes tiveram relacionamento amoroso que durou _____ (tempo da relação), e desta relação adveio o nascimento do(a) menor ____ (nome completo da criança), em ____ (data do nascimento), atualmente com ___ (idade da criança) anos de idade, nos termos da certidão de nascimento em apenso.

O(a) menor de idade mora com o(a) requerente, sendo este(a) quem provê os meios necessários para sua sobrevivência, de modo que é o(a) autor(a) quem detém a guarda de fato, uma vez que o(a) requerido(a) não tem condições de proporcionar boa vida para a criança, pois _____ (detalhar motivos que impedem o requerido).

Deste modo, sendo necessária a regulamentação da guarda do(a) menor de idade, faz-se necessário o auxílio do judiciário.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Código de Processo Civil (CPC) traz a instituto da tutela de urgência em seu artigo 300, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Do referido dispositivo extrai-se como requisitos para a concessão da referida tutela a probabilidade do direito, ou fumus boni iures, e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, ou periculum in mora.

No caso em tela, o direito está exposto em toda esta exordial, de modo que, há o direito de guarda do(a) requerente em relação ao menor, pois é o(a) autor(a) quem possui os meios adequados a criação do(a) infante.

O periculum in mora por sua vez, está na possibilidade de danos a serem causados ao menor por não haver a regulamentação da guarda, quando há decisões importantes ao bom desenvolvimento da criança a serem tomadas o quanto antes, tais como quanto a educação, saúde e lazer.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, faz-se mister a concessão da tutela a fim de antecipar os efeitos da guarda.

DA GUARDA

A Constituição Federal (CF) determina que a todos – família, Estado e sociedade – cabe assegurar o bem-estar da criança e do adolescente, bem como determina que cabe aos pais o dever de assistir, educar e criar os filhos menores (artigos 227 e 229 da Constituição Federal - CRFB/1988).

Tal entendimento é encontrado também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

 Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

 Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Em razão da menoridade e da situação fática, faz-se necessário estabelecer a guarda do(s) filho(s), que, conforme artigos 1583 e 1584 do Código Civil (CC), poderá ser unilateral ou compartilhada.

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada

§ 1 ^o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 ^o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2 ^o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Entende-se que a guarda compartilhada é a regra, entretanto deve-se observar o princípio do Melhor Interesse da Criança, que preza pela proteção integral do infante a fim de lhe proporcionar os meios adequados para seu desenvolvimento, sobrepondo-se ao direito de decisão dos pais quanto aos filhos. Deste modo, faz-se mister a decretação de guarda unilateral do(a) requerente quanto ao filho _______ (nome do menor), pois é esta quem possui melhores condições de cuidar do infante.

DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Não é objetivo da presente ação, retirar o(a) menor do convívio com seu(sua) genitor(a), e por assim ser, há a necessidade de regulamentar o direito de visita do(a) requerido(a), tal como estabelece o Código Civil (CC):

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Assim, objetivando o melhor interesse da criança e a manutenção do convívio com seus genitores, é necessário regulamentar as visitas do(a) requerida da seguinte forma:

(Aqui escrever como deseja que seja feita a visita e/ou dividido o tempo entre as partes).

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, pede-se e requer-se de Vossa Excelência:

- A citação do(a) requerido(a) para, querendo, responder a presente ação no prazo legal;

- A intimação do membro do Ministério Público, para intervir no presente feito;

- A antecipação da tutela, concedendo ao requerente a guarda provisória do menor _____ (nome do menor) e posteriormente a confirmação do pleito com a guarda definitiva;

- A regulamentação das visitas ao menor de idade pelo requerido(a), da forma sugerida na exordial;

- A procedência da presente ação com a fixação da guarda unilateral do(a) menor ____ (nome do menor) em favor do(a) requerente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidos em lei.

Dá-se à causa valor de R$…XXX,XX (escreva o valor por extenso).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

__________ (cidade), ___ de ______________ de 2022.

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Assinatura do Advogado - OAB nº____/ UF