Modelo de Petição - Aposentadoria por Invalidez - Direito Previdenciário

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL PARA 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DA LEI Nº 9.032/95

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A parte autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, que foi deferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício:

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

(  ) Carta de Concessão do benefício previdenciário

(  ) Carta de concessão do benefício originário

(  ) Extrato trimestral do benefício

(  ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício, ou

(  ) _____________________________________________

FUNDAMENTOS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, corretamente, fixou a renda mensal inicial de acordo com a legislação de regência da época ¾ setenta ou oitenta por cento do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício ¾,   e, posteriormente, com a vinda a lume da Lei nº  9.032, de 1995, que conferiu nova redação ao referido art. 44, não aumentou o valor para cem por cento do salário de benefício.

Não tendo reajustado os valores da aposentadoria por invalidez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS vem pagando valor menor do que o devido, daí por que merece procedência o pleito da parte autora.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, pede e requer:

1)  A condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a:

a) Reajustar o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora para 100% do salário-de-benefício, conforme disposto na legislação em vigor:

b) Pagar as diferenças vencidas e vincendas, observando-se os termos da prescrição quinquenal prevista na súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ XXX,XX (valor por extenso).

2)  A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;

3)  A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, serão renunciados; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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