Modelo Petição – Ação – Concessão da Assistência Permanente – 25% – Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

OBJETO: MAJORAÇÃO DE 25% DE AUXÍLIO ACOMPANHANTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º …. e inscrito no CPF/MF sob o n.º …., residente e domiciliado na Avenida …. n.º …., em …. – …., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF…., com escritório profissional localizado na Rua …. n.º …., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua …. n.º …., em …. – …., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que é aposentado por invalidez (NB __________________), desde ______/______/______, conforme documentação anexa.

Com o agravamento do seu estado de saúde, conforme documentação médica acostada aos autos, requereu ao INSS, em ______/______/______, a concessão do adicional de 25%. Contudo, seu pleito foi indeferido, como pode ser observado na comunicação da autarquia anexa.

Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, uma vez que necessita da ajuda permanente de outra pessoa para realizar as mais simples atividades diárias.

Diante do impedimento imposto pelo INSS e, não lhe restando alternativa, resolveu vir até estes Juizados Especiais Federais buscar a tutela jurisdicional que resguarde os seus direitos enquanto segurado(a) da Previdência Social.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, requer e pede a Vossa Excelência:

1.A citação do INSS no endereço acima elencado, para, querendo, contestar o presente pleito no prazo legal, sob pena de revelia;

2.A concessão do benefício de acréscimo de 25% na renda mensal, desde a data do requerimento administrativo de majoração e com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária;

3.A avaliação por perícia com médica especializada;

4.O julgamento procedente do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluindo no cálculo de liquidação juros e correção monetária;

5.A concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, da Constituição Federal e do Código de Processo Civil;

6.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

7.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

8.A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental).

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

________________________________

Assinatura do(a) Advogado(a) – OAB/UF XXXXX