EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….
………………………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu procurador judicial, (mandato em apenso), o qual recebe notificações na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de …., pessoa jurídica de direito público, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor, no dia …., por volta das …. horas, transitava com sua bicicleta pela …., quando estava próximo ao …. ao tentar transpor a linha férrea, foi atropelado pelo trem prefixo …., com destino a …., conduzido pelo maquinista …., preposto da requerida.
Em consequência do acidente, o Autor teve o seu antebraço direito amputado, bem como o ante-pé esquerdo, fratura do fêmur direito, luxação coxa-femural direita e lesões na cabeça, que resultou em sequelas na fala e coordenação motora, conforme comprovantes em anexo.
II – DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Na ocasião do acidente, o Autor exercia a função de …., mediante a remuneração de …. (….) salários mínimos, mais vantagens.
Por ter perdido o antebraço direito, ante-pé esquerdo, bem como sequelas na coordenação motora, ficou imprestável para o trabalho, porque a sua função requer o manuseio de materiais e equipamentos, e apenas com um só braço tornou-se impossível o exercício de sua profissão.
Em consequência, o Autor foi aposentado por invalidez acidental e recebe do INSS pouco mais que …. (….) salário mínimo, não possuindo qualquer outra fonte de renda e ainda tendo que sustentar esposa e …. (….) filhos.
III – DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS
O documento em apenso deixa caracterizado o dano estético sofrido pelo autor, dano este decorrente da amputação do braço direito e ante-pé esquerdo, resultando num aleijão, sendo irreversível, irreparável e permanente.
Toda a pessoa humana é titular de uma imagem. O enfeiamento da imagem, a tristeza que contamina a família, a aversão ambiente, constituem sem sombra de dúvida, o conjunto de danos morais sofridos pelo Autor. A Constituição Federal (CF), no art. 5º X, assegura o direito de indenização por violação da imagem das pessoas e pelo dano material e moral.
IV – DA CULPA
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Diz o Novo Código Civil Brasileiro, no artigo 159:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Artigo 1521, inciso III diz:
“São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes compete ou por ocasião dele.”
O acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da requerida, que conduzia a locomotiva com distração, com imprudência, uma vez que não sinalizou e não apitou ao aproximar-se do cruzamento para alertar os transeuntes.
É incontestável que cabe à requerida a responsabilidade de indenizar o Autor pelos danos sofridos.
V – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
a) DANOS MATERIAIS
Isto posto, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pedir o que segue:
– Pagamento de uma pensão vitalícia mensal, de …. (….) salários mínimos, eis que o Autor gozava de perfeita saúde, nos termos do artigo 1539 do Código Civil Brasileiro (CCB);
– Pagamento de uma só vez, em dinheiro, das prestações retro vencidas, contadas a partir do dia …., quando o acidente ocorreu, acrescidas de juros e correção monetária.
b) DANOS ESTÉTICOS E MORAIS
– Pagamento de indenização decorrente de dano estético, eis que do acidente resultou aleijão e deformidade aparente, irreversível, irreparável e permanente, que, desde logo, requer seja fixada em …. (….) salários mínimos.
DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer:
a) Seja a requerida citada no endereço acima, pelo correio, via Aviso de Registro (AR), na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência que for designada e nela oferecer a defesa que tiver, sob pena de não o fazendo, serem presumidos verdadeiros os fatos constitutivos do Autor, mais revelia.
b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol oportunamente será apresentado, perícias, juntada de documentos e demais provas necessárias no curso do processo.
c) Finalmente, seja a pretensão do Autor julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento das indenizações solicitadas, arbitradas por Vossa Excelência, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado em execução e demais cominações legais.
VI – GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos artigos 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF) e artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).
Dá à presente o valor provisório de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
