EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE – UF)
XXXXXXXXX, já qualificado nos autos processuais digitais, por intermédio de seu advogado vem, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença condenatória encartada nos autos digitais de fls. 438/446, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal (CPP), interpor
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
Para a Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXX, requerendo, desde já, seja recebido, atuado e remetido o recurso para a Instância Superior, com vistas ao Ministério Público para que, no prazo legal, apresente contrarrazões de apelação, caso queira, remetendo este recurso ao nosso Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nesses termos, Pede e Espera Deferimento.
Nome do Advogado – Assinatura
OAB/UF XXXXXXXX
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXX.
Processo nº: XXXX
APELANTE: XXXX
APELADA: XXXX
COLENDA TURMA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA!
XXXX, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de seu advogado, nomeado pelo convênio OAB/DPE vem, à presença de Vossa Excelência interpor as presentes
RAZÕES DE APELAÇÃO
com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal.
DOS FATOS
Conforme sentença prolatada pelo Juízo da XXª Vara Criminal de XXXX/UF, o ora apelante foi processado e condenado pela suposta prática do crime previsto no Art. 157, §2º, incisos I e II (redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, anterior à reforma trazida pela Lei nº 13.654/2018) e V, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, sendo a ele imputada a pena corporal de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no patamar mínimo (ou seja, 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos).
Ocorre que a sobredita sentença, data máxima vênia, não merece prosperar, como será exaustivamente demonstrado, sendo certo que sua reforma é medida que se impõe, uma vez que os fundamentos ali entabulados são essencialmente desarrazoados e desproporcionais, portanto, inidôneos do ponto de vista jurídico.
DO MÉRITO
Nobres desembargadores, em que pese o apelante ter sido condenado, não foi produzida prova concreta de que este tenha efetivamente praticado o delito em questão. Ocorre que a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela.
Ademais, ante o fato de o réu ter assumido a participação no delito, não restaram tecnicamente comprovados os casos que agravam sua pena, bem como, não restou efetivamente comprovado o envolvimento de qualquer agente menor de idade, requerendo-se desde já, sua desclassificação.
Quanto à acusação da violência sofrida pela vítima não há nos autos, indícios de prova das lesões, o que se comprova pela ausência de exame de corpo de delito, bem como não foi encontrada a arma cuja alegação a vítima fora ofendida.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Pelo exposto, pede e requer a Vossa Excelência digne-se de que:
1.Seja conhecido e PROVIDO o presente Recurso de Apelação para reformar a r. Sentença de primeiro grau, aplicando ao Apelante a pena no mínimo legal.
2.Requer que, caso não seja aceita a desqualificação do delito, que seja aceita a reforma na redução de pena por conta da confissão espontânea em 1/3 (Um Terço) da pena.
3. Requer-se a consideração de todos os argumentos acima e diante de motivação suficiente para a manutenção da prisão, requer o deferimento para recorrer em liberdade.
4.Seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena, para o regime aberto nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
Nesses termos,
Pede e Espera Deferimento.
Nome do Advogado – Assinatura
OAB/UF XXXXXXXX
