Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de (Cidade/UF)

OBJETO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL)

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a conversão do benefício de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez, não estando em condições de exercer seu trabalho, de conformidade com o artigo 42 da Lei 8.213/91.

A data do início do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, requer e pedido:

1.Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o restabelecimento do auxílio doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;

4.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

5.A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;

6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX

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