Modelo - Ação Declaratória de Nulidade - Banco - Cheque Clonado e Devolvido sem Fundos - Regularizar Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DO BANCO>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº      , com endereço:      , Cidade:      , CEP:      , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A parte requerente aduz que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº      , agência nº      , junto ao Banco requerido.

A parte requerente aduz que, ao analisar o seu extrato bancário do dia      , percebeu que foi(ram) devolvida(s) em sua conta corrente uma(s) cártula(s) de cheque de nº(s) <digite o(s) nº(s) do(s) cheque(s)>, no(s) valor(es) de <digite o(s) valor(es) do(s) cheque(s)> que não foi(ram) emitida(s) por si própria, tratando-se, portanto, de um título fraudulento.

Em razão do ocorrido, a parte postulante sustenta que houve falha na prestação de serviços do banco, que possibilitou o processamento da compensação de cheque não emitido pelo titular da conta – cheque supostamente clonado, acarretando ao banco a responsabilidade objetiva de reparar eventuais danos e regularizar a sua conta bancária.

A parte requerente informa que registrou o fato ilícito, por meio de Ocorrência Policial, junto à <digite qual DP> Delegacia de Polícia, sob o nº <digite nº da ocorrência>.

A parte postulante ressalta ainda que compareceu ao estabelecimento da requerida, onde narrou o ocorrido e entregou cópias do extrato bancário e o Boletim de Ocorrência, sendo que foi assinalado um prazo de <digite qual o prazo> dias para análise e resposta da reclamação.

Ocorre que a parte postulante sustenta que, até a presente data, ainda não teve uma solução para a sua reclamação, qual seja, a regularização da sua conta bancária. Outrossim, o banco requerido se limitou a dar como resposta que <digite qual foi a resposta do banco sobre sua reclamação>.

Ante as movimentações clandestinas não operadas pela parte demandante e em razão da inércia da parte requerida, a autora concluiu que se trata de má prestação de serviço por parte do banco réu, pois constata-se que o prestador não agiu com a devida segurança e cuidado no trato das transações bancárias, como se espera da relação comercial constituída.

No caso em comento, a parte autora alega que em razão da devolução do(s) cheque(s) teve sua conta <digite as consequências da devolução do cheque, tais como bloqueio de fornecimento de talonário de cheques, limite de cheque especial, etc.; inscrição de CCF, etc...>, razão pela qual a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados à autora, aplicando-se a teoria do risco da atividade econômica em face da vulnerabilidade do consumidor, vez que este não possui ingerência na emissão de talonários de cheques envolvendo as supracitadas transações ilícitas.

A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que o serviço bancário contratado se mostrou DEFEITUOSO, vez que não atendeu à expectativa de segurança, o que não afasta a responsabilidade da parte ré de reparar os danos à parte autora, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de condenar a parte ré a cancelar a(s) cártula(s) de cheque(s) do sistema do banco, bem como regularizar a conta da parte requerente, restabelecendo o fornecimento de talonário de cheques, liberação do limite de cheque especial, exclusão de Cadastro de Emitente de Cheques – CCF junto ao Banco Central do Brasil (BCB), sob pena de aplicação de multa diária.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, requer:

a)que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente os pedidos para:

a)DECLARAR a NULIDADE da(s) cártula(s) do(s) cheque(s) acima citadas, sob o argumento de não foram solicitadas e emitidas pela parte requerente.

b) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a cancelar a(s) cártula(s) de cheque(s) do sistema do banco, bem como regularizar a conta bancária da parte requerente, restabelecendo o fornecimento de talonário de cheques, liberação do limite de cheque especial, exclusão de Cadastro de Emitente de Cheques – CCF junto ao Banco Central do Brasil (BCB), sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite a soma dos valores de todos os cheques - valor por extenso>

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE

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