MODELO DE PETIÇÃO – CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________
MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ____________, por seus procuradores judiciais, que recebem intimações no endereço ____________, vem, mui respeitosamente, no prazo legal – arts. 564, c/c 370, ambos do CPC, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO à Ação de Manutenção de Posse
movida por ____________ (nome do autor), processo nº ____________, pelos seguintes motivos:
SÍNTESE DOS FATOS
1 – O autor ajuizou a presente ação alegando ter sido turbado em sua posse, por ato do Secretário Municipal de Obras, que o notificou para desocupar o imóvel em 30 dias, a fim de que possam ser iniciadas as obras anunciadas.
2 – O autor afirmou que não há ato administrativo que tenha declarado seu imóvel de utilidade pública, sendo ilegal a determinação do Município, por seu agente, pelo que, requereu a manutenção da posse.
PRELIMINARMENTE
Da falta de interesse processual do autor
3 – O autor, há _____ meses, procurado por agentes municipais, concedeu autorização para o Município dar início às obras públicas que absorverão o imóvel do autor, comprometendo-se a desocupá-lo até a data de _______
4 – Passado o prazo, o Município, considerando a autorização concedida pelo autor (doc.), notificou-o para que cumprisse o anteriormente avençado, já que a empresa que realizará as obras já foi contratada.
5 – Assim, tendo o autor autorizado a imissão da Municipalidade na posse de seu imóvel, conforme se depreende do documento anexo, não tem, esse, interesse processual, uma vez que legítima a ação do ente público.
6 – Face ao exposto, é de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, forte nas disposições do art. 485, VI, do CPC, por ser carecedor de ação.
MÉRITO
7 – No mérito melhor sorte não assiste o autor, merecendo ser desacolhida sua pretensão.
8 – O Município, ao contrário do que alega o autor, editou o Decreto nº ___, no qual declara de utilidade pública vários imóveis, para fins de realização da obra _______ O aludido Decreto foi publicado no Diário Oficial ______, em _______
9 – O imóvel do autor, por um lapso, não constou do supracitado Decreto, o que, posteriormente, ocasionou a edição do Decreto nº _____, de _______, publicado no Diário Oficial _________, em ____________, declarando de utilidade pública exclusivamente o imóvel desse.
10 – Como, ao todo, serão vários os expropriados, o Município convocou a todos, propondo, para cada qual, uma quantia para indenização e, em contrapartida, requerendo a imissão na posse do bem.
11 – Todos aceitaram as condições (docs.), inclusive o autor, que assinou a documentação (doc.). Ocorre que, em virtude do tempo transcorrido entre essas negociações e a edição do Decreto declarando de utilidade pública o imóvel do autor, passaram-se _____ meses.
12 – O autor não mais aceita o valor ofertado, embora tenha lhe sido ofertada a correção monetária apurada durante o período. Em razão disso, apenas na forma verbal, disse não mais autorizar o ingresso em seu imóvel.
13 – Todavia, como é cediço, os atos somente poderão ser desfeitos por igual modo em que foram constituídos, não sendo válida a desautorização verbal se a autorização foi realizada na forma escrita.
14 – Em assim sendo, não é ilegal o ato do Município em notificar o autor para desocupar o imóvel que ele mesmo autorizou o seu ingresso, tampouco a demolição dos muros divisórios, uma vez que seus confinantes autorizaram a imissão de posse da Municipalidade nas áreas respectivas, tendo esses, inclusive já percebido as indenizações pela expropriação dos imóveis (docs).
15 – Ademais, apenas para informar, o Município ajuizou ação expropriatória, processo nº ____________, o qual ainda não obteve despacho inicial do MM. Juízo, todavia já tendo sido efetivado o depósito prévio.
Em assim sendo, deve a presente ação ser julgada improcedente, em todos os seus termos, requerendo-se:
a) seja a presente peça contestacional juntada aos presentes autos de nº ____________, porque tempestiva;
b) seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual do autor, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, por ser carecedor de ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC;
c) não sendo acolhida a preliminar de carência de ação, seja no mérito julgada improcedente a presente demanda, por ser legal e legítima a ação do Município de ____________, por seu agente, condenando o autor aos ônus sucumbenciais;
d) seja oportunizada a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal, a prova documental e o depoimento pessoal do autor.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento
João Pessoa, 09 de março de 2084
[Local], [dia] de [mês] de [ano]
– ASSINATURA –
Nome do Advogado
Advogado – OAB/XX 00.000
