Contrato de Investimento - Investidor Anjo

Data:

Modelo de Contrato de Investimento com Investidor Anjo

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR-ANJO

DO OBJETO

Ação de busca e apreensão por vencimento antecipado das parcelas
Créditos: VadimVasenin / Depositphotos

Cláusula primeira - O objeto do presente contrato é o investimento para o fomento à inovação e incentivo à produção, considerando que os Sócios são titulares e possuidores legítimos de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. O Investidor realizará um aporte especial de capital, nos termos do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Cláusula segunda - Pelo presente instrumento, RESOLVEM as Partes, celebrar o presente “Contrato de Participação de Investidor-Anjo”, que se regerá pelas disposições e condições a seguir enumeradas.

Cláusula terceira - Para todos os efeitos jurídicos ficam identificadas as Partes:

INVESTIDOR/A: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXX, Conjunto XXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX/XX.

SOCIEDADE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, sede XXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX/XX.

SÓCIO A: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXX, Conjunto XXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX/XX.

SÓCIO B: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXX, Conjunto XXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX/XX.

DEFINIÇÕES

Cláusula quarta - As palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, sem prejuízo de outras definições atribuídas nas Cláusulas deste Contrato, terão os seguintes significados:

(A) - Aporte: R$ XXXX,XX (valor do aporte por extenso) mensais (ou em parcela única)

(B) - Percentual de Referência: (12,5) % ao ano.

(C) – Início das parcelas de Investimento: xx/xx/20xx

(D) – Nº mínimo de parcelas: xx

(E) – Valor do retorno do Investimento em 1 (um) ano: R$ XXXX,XX (valor por extenso)

(F) – Capital investido + Valor do retorno por ano: R$ XXXX,XX (valor por extenso)

DO PRAZO

Cláusula quinta - Para incentivar as atividades de inovação e os incentivos à produção, objeto desde contrato, nos termos do Artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, a Sociedade receberá o aporte de capital, que não integrará o seu capital social, ficando estabelecido o prazo máximo de (05) anos de vigência, prorrogável por mais (05) anos, a contar a partir de sua assinatura.

DO INVESTIMENTO

Cláusula sexta - O Investidor não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da Sociedade, bem como não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando ao Investidor o artigo 50 do Código Civil brasileiro (CCB).

Cláusula sétima - Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

Cláusula oitava - O resgate da renda do Investimento, poderá ser realizado a qualquer tempo entre o 1º aniversário do presente Instrumento até o Prazo Máximo para Resgate, ou prazo superior dependendo de comum acordo entre as partes. E o resgate do Aporte feito pelo Investidor Anjo, poderá ser realizado a qualquer tempo entre o 2º aniversário do presente Instrumento até o Prazo Máximo para Resgate ou prazo superior, dependendo de comum acordo entre as partes

Subcláusula Primeira - O resgate poderá ser efetuado mediante comunicação escrita a ser enviada à Sociedade e aos Sócios com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência à data do Resgate, procedimento este denominado: Notificação de Resgate.

Subcláusula Segunda - O Investidor não se manifestando sobre o Resgate dentro do Prazo Máximo estipulado, caberá a Sociedade, independentemente de qualquer Notificação de Resgate, realizar o pagamento do Resgate ao Investidor, nos termos estabelecidos neste contrato.

Subcláusula Terceira - Não há prazo mínimo para a transferência da titularidade do aporte para terceiros, porém, a transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.

Parágrafo único - Após o recebimento da Notificação de Resgate, caberá à Sociedade, levantar balanço com observância das normas e práticas contábeis, nos termos e condições estabelecidas pela legislação vigente no Brasil, para a correta determinação do seu valor patrimonial. A Sociedade ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária pelo IGP-M/FGV, em caso de atraso no pagamento do Resgate, independentemente de notificação ou interpelação, até a integral liquidação do Resgate.

Cláusula nona - O resgate poderá ser realizado imediatamente pelo Investidor, em caso de ocorrência de descumprimento, insuficiência, falsidade e incorreção de qualquer das obrigações assumidas pela Sociedade e/ou pelos Sócios neste Contrato, sem prejuízo do Investidor ser indenizado por quaisquer perdas e danos decorrentes da violação dessas obrigações.

Cláusula décima - Na hipótese de término da Sociedade em decorrência de pedido de falência ou autofalência, decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, qualquer procedimento judicial análogo, inclusive dissolução e/ou liquidação da Sociedade pelo evento de “Término da Sociedade”, a Sociedade deverá realizar o pagamento do Aporte ao Investidor, até a Data de Vencimento, com a maior prioridade (permitida pela legislação vigente) em relação a outros débitos que a Sociedade possa ter na data do Evento de Término da Sociedade.

Cláusula décima primeira - Na hipótese de Venda da Empresa, o Investidor terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da sua titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos Sócios e observado o Percentual de Referência.

Execução Extrajudicial - Contrato
Créditos: luckybusiness
/ Depositphotos

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula décima segunda - A Sociedade, seus sócios e os investidores, devem também observar e cumprir todas as obrigações previstas neste Contrato. As partes, garantem que todas as informações e declarações prestadas neste Contrato e em outros documentos anexos, são completas, precisas, corretas, exatas e verdadeiras.

Subcláusula Primeira - O Anexo mencionado neste contrato, é parte integrante ao presente documento, para todos os efeitos de direito. Na hipótese de divergências entre as disposições contidas no Anexo e no presente contrato, as disposições do Contrato deverão prevalecer.

Cláusula décima terceira - O presente contrato é o reflexo fiel dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao objeto deste Contrato. Fica revogado, portanto, qualquer entendimento, seja ele verbal ou escrito, acordado anteriormente à assinatura deste contrato, referente ao mesmo objeto aqui discriminado.

Cláusula décima quarta - Sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, sem prejuízo da cobrança de possíveis perdas e/ou danos a que der causa, cada uma das Partes é responsável e compromete-se a manter em sigilo todas as informações oriundas do objeto deste Contrato, bem como a própria existência deste documento.

Cláusula décima quinta - A alteração do presente Instrumento, somente poderá ser validada, mediante a prévia manifestação, expressa em instrumento escrito devidamente assinado pelas Partes e devidamente registrado no Foro da comarca eleita pelas partes.

Cláusula décima sexta - As Partes poderão alterar o endereço fixado na cláusula de identificação. Todas as notificações, consentimentos, solicitações e outras comunicações oficiais, para fins das disposições deste contrato, serão realizadas por escrito, e deverão ser entregues pessoalmente (quando possível), com o recolhimento da assinatura do comprovante de recebimento, nos endereços e para as pessoas indicadas na cláusula de identificação das Partes.

Cláusula décima Sétima - Em caso de envio de notificações, consentimentos, solicitações e outras comunicações oficiais, por e-mail ou outros canais de comunicação, deverá obedecer o acordo por escrito especificado por uma Parte à outra.

Cláusula décima oitava - O presente Instrumento vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento deste Instrumento.

Cláusula décima nona - Sem prejuízo de outros recursos detidos pelas Partes, todas as disposições e obrigações assumidas neste Contrato são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos para satisfação adequada do direito das Partes.

Cláusula vigésima - As partes elegem o foro da Comarca do Município de (CIDADE/UF), onde se localiza a sede da Sociedade, para dirimir quaisquer demandas oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias (que a tudo presenciaram e entenderam).

Investidor/A:

_______________

Representada pelos Sócios:

SÓCIO A:___________________

SÓCIO B:___________________

Testemunhas:

___________________

___________________

Contrato Social - Modelo de Documento
Créditos: pressmaster / Depositphotos
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de Acordo Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Modelo de contrato com academia de ginástica

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA PARTES Contratante:Nome: Endereço: CPF:...

Modelo de contrato de locação de Iphone com opção de compra ao final do contrato

O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

Modelo de contrato de locação de Smartphone Android com opção de compra ao final do contrato

O presente contrato tem por objeto a locação de um smartphone Android, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.