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STF decide que reajuste de gratificação de fiscais de tributos de MG deve ser feito por lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo a definir e reajustar, por decreto, o valor...
TRT-10 manda reabrir processo arquivado após ausência de trabalhador em audiência
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, por unanimidade, reabrir uma ação movida por um trabalhador contra o...
Suprema Corte dos EUA inicia julgamento sobre legalidade do tarifaço de Donald Trump
A Suprema Corte dos Estados Unidos inicia nesta quarta-feira (5/11) as sustentações orais do caso que pode definir os rumos da política econômica do...
Justiça condena mulher a indenizar homem por falsa acusação de crime sexual
A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um homem após acusá-lo...
OAB/SP autoriza atuação de advogado contra ex-cliente, desde que preservado o sigilo profissional
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo decidiu que advogados podem atuar contra ex-clientes, desde que não utilizem...
Nova política de comunicação do Judiciário reforça transparência e aproximação com a sociedade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 640/2025, que estabelece a Política de Comunicação Social do Poder Judiciário. A norma define...
OpenAI reforça proibição de uso do ChatGPT para consultoria jurídica e médica
A OpenAI atualizou suas Políticas de Uso no último dia 29 de outubro, reforçando que o ChatGPT não deve ser utilizado para oferecer consultoria...
Juiz determina reunião de ações idênticas em um único processo e extingue demandas repetidas
O juiz Felipe Brigido Lage, da Vara Única de Bandeirantes (MS), extinguiu quatro ações individuais movidas contra o município de Jaraguari por falta de...
CNJ reconhece residência jurídica como prática válida para ingresso na magistratura e determina reabertura de inscrição em concurso do TJ-PE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o programa de Residência Jurídica deve ser reconhecido como prática jurídica válida para comprovação do período...
MP da Paraíba pede devolução da taxa de inscrição cobrada de doadores de medula óssea em concurso público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação para que o Município de João Pessoa devolva as taxas de inscrição cobradas dos candidatos...
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