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Nova lei prevê indenização por abandono afetivo de crianças e adolescentes
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.240/25, que reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato...
Comissão aprova proibição a condenados por descumprir medida protetiva de exercerem cargo público
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha...
STJ aplica princípio da insignificância em furto qualificado de caráter famélico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a condenação de um homem que furtou um pacote de fraldas, três fardos de...
Câmara aprova regras mais rígidas para identificação de chamadas e pune abusos de telemarketing
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 352/25, que estabelece critérios mais rigorosos para a identificação de chamadas de...
Deputados divergem sobre papel dos governos em megaoperação contra crime organizado no RJ
Em discursos no Plenário nesta terça-feira (28), deputados comentaram a megaoperação das forças de segurança do Rio de Janeiro contra a facção criminosa Comando...
TST reconhece validade da geolocalização como prova em ações de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido, em decisões recentes, a utilização da geolocalização como prova digital para apuração de horas extras, entendendo...
Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial
A Nona Turma do TRT-MG confirmou, por unanimidade, a sentença da Vara do Trabalho de Araçuaí que condenou um trabalhador por litigância de má-fé....
Herdeiros não respondem por dívidas do falecido antes da partilha, decide TJPR
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento a um recurso de um banco que buscava responsabilizar herdeiros por...
Pedestre que sofreu descarga elétrica em poste de iluminação deve ser indenizado
O Juizado Especial Cível de Planaltina condenou, de forma solidária, a Neoenergia Distribuição Brasília e a CEB Iluminação Pública e Serviços a indenizar um...
Câmara aprova ampliação de equipamentos de mamografia do SUS nos municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5821/23, que prevê a ampliação das unidades de mamografia e exames de...
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